TCU apresenta panorama das políticas públicas no Brasil*
Publicado em 25/10/2019
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, na última sessão plenária (16/10), o processo referente ao Relatório de Políticas e Programas (RePP) de 2019, que foi relatado pelo ministro Vital do Rêgo. Em sua terceira edição, o RePP 2019 constatou lacunas na formulação das 17 políticas públicas que compõem o relatório, mas apontou avanços em relação aos anos de 2017 e 2018.
O Relatório de Políticas e Programas (RePP) de 2019 identificou múltiplas lacunas de governança e gestão em 17 políticas públicas que compõem o documento, em aspectos como planejamento, gestão de riscos, governança, regulamentação, monitoramento e avaliação. São falhas que vão desde a ausência de diretrizes e de planos, até erros na inclusão de beneficiários e fragilidades na lógica de intervenção.
Ao mesmo tempo, o monitoramento das deliberações do Acórdão 2.127/2017 – Plenário e do Acórdão 2.608/2018 – Plenário aponta avanços em relação às recomendações dos Relatórios de Políticas e Programas Públicos de 2017 e 2018, principalmente quanto à sistematização do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, criando instâncias e elaborando referenciais que subsidiem órgãos e agentes a realizarem avaliações de programas e políticas públicas.
Relatado pelo ministro Vital do Rêgo, o TC 020.750/2019-6 foi apreciado na sessão plenária de de ontem (16/10). “Registro que essas ações em monitoramento compreendem situações complexas que não se encerram no curto prazo e necessitam de acompanhamento contínuo no âmbito dos futuros RePP e até mesmo em outros trabalhos singulares que porventura tratem das análises sistêmicas aqui relatadas”, considerou o ministro.
Em sua terceira edição, o RePP 2019 contempla 17 auditorias concluídas ou monitoradas pelo TCU em programas e políticas públicas federais tais como: Política Nacional de Transportes; Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer; Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica e Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, além daquelas relacionadas a obras públicas e cidades (desenvolvimento urbano, habitação, saneamento, mobilidade, gestão de risco e desastres). Essas políticas foram selecionadas para compor o relatório em face de sua materialidade, relevância e risco.
A análise consolidada das auditorias utilizou como critério de observação os oito componentes do Referencial de Avaliação de Governança em Políticas Públicas (RAG-PP): institucionalização; planos e objetivos; participação; coordenação e coerência; capacidade organizacional e recursos; gestão de riscos e controle interno; monitoramento e avaliação; e accontability.
Em relação a obras públicas, por exemplo, o TCU detectou que aproximadamente 37% estão paralisadas – 14 mil de um total de 38 mil. Além disso, 90% dos valores previstos estão pendentes de execução – foram gastos em torno de R$ 11 bilhões dos R$ 144 bilhões inicialmente previstos.
No que diz respeito à Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer, foi constatada demora para a realização de consultas e exames necessários à investigação da doença, além de dificuldades de acesso a serviços de diagnóstico relacionadas à disponibilidade de serviços, de médicos especializados e de equipamentos, sobretudo em razão da distribuição geográfica.
Quanto ao Semiárido, região que abrange 1.262 municípios, foram mapeados 104 riscos, que incluem o atraso na efetivação da política de combate à desertificação, sobreposição e duplicação de ações e risco de descontinuidade de políticas, entre outros.
O panorama apresentado retrata um cenário em que 50% das políticas analisadas ainda se encontram em estágio inicial de maturidade, quando se trata desse processo de avaliação e monitoramento. A baixa capacidade institucional, associada ao contexto de retração econômica e insustentabilidade fiscal, resulta em eminente limitação de recursos.
Espera-se que o RePP 2019 possa orientar decisões de gestores públicos quanto à reelaboração de estruturas de governança dessas políticas, para que recursos sejam aplicados da forma mais eficiente possível, ou seja, com menor custo e maior entrega para a sociedade. “O RePP consolida auditorias que apontam problemas estruturais, históricos e recorrentes em políticas públicas federais. Ele é elaborado em atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo um instrumento de transparência à sociedade, ao Congresso Nacional e à administração federal. Por essas características, o RePP pode ajudar o Congresso Nacional e o próprio centro de governo a definirem a alocação de recursos e até a elaboração de novas políticas”, observou o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro.
O presidente José Mucio e o ministro Vital do Rêgo entregaram o relatório ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), nessa quarta-feira (16/10). O documento será encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento (CMO) para subsidiar a elaboração da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Leia a íntegra da decisão Acórdão 2513/2019 – Plenário.
*Fonte: Secom TCU
