ESTELIONATO – FRAUDE CONTRA INSS – NESTOR JOSÉ DO NASCIMENTO
Por meio de denúncias e investigações, a polícia apurou, no final da década de 80, o desvio de vultosa quantia do erário, feito por quadrilha formada com o intuito de fraudar ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social.
Nestor José do Nascimento era juiz da 3ª Vara Cível de São João de Meriti – RJ, onde advogados, entre eles Jorgina de Freitas e Ilson Escóssia da Veiga, receberam indenizações milionárias. Além deles, procuradores do próprio INSS, peritos contadores e outros, foram acusados de forjar e majorar valores de pagamentos nas Varas de Acidentes de Trabalho de Nova Iguaçu e São João de Meriti.
O caso foi emblemático, pois Nestor do Nascimento foi condenado em 1992, pelo crime de desvio, a 15 anos de reclusão em regime fechado, o que foi considerado um marco na Justiça Brasileira: a condenação de um juiz de direito. A essa condenação, foi acrescentada outra de seis anos, em regime integralmente fechado, por tráfico de entorpecentes.
O Mandado de Segurança em questão foi impetrado objetivando anular liminar concedida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/RJ, que colocou os bens de Nestor do Nascimento em indisponibilidade para garantir a eficácia da tutela jurisdicional definitiva. A segurança foi denegada.
MANDADO DE SEGURANÇA 93.02.19458-2
TURMA: Primeira Turma Especializada
RELATOR: Desembargador Federal Frederico Gueiros
DATA DO JULGAMENTO: 09/03/1994
DATA DA PUBLICAÇÃO: DJU – Data: 22/11/1994
