TRF 25 ANOS                  

Seminário 25 anos da Justiça Federal da 2ª Região: o Common Law e o Direito Tributário

Publicado em 01/04/2014

O vice-presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, abriu na manhã da sexta-feira, 28 de março, o segundo dia do seminário “25 anos da Justiça Federal da 2ª Região”. Na ocasião, o magistrado apresentou a conferência “O Common Law e o Direito Tributário”. 

O magistrado iniciou sua apresentação, destacando o que, na sua opinião, é um fenômeno cada vez mais recorrente no Direito nacional: a interpenetração dos sistemas do Civil Law e do Common Law. “O Direito brasileiro sempre foi pautado no direito românico-germânico. Somos muito afeitos a Códigos. Mas temos verificado há algum tempo que o texto não consegue regular todo e qualquer assunto que vá surgindo no meio social. Então, há a necessidade que o Poder Judiciário se apresente e apresente alguma solução”, destacou. Na Common Law – continuou – “o Direito é criado ou aperfeiçoado pelo Judiciário. A decisão adotada em um caso se orienta pelas decisões anteriores em casos semelhantes: os precedentes”. 

No entanto, continuou o magistrado, é preciso tomar cuidado com a correta aplicação dos precedentes, pois essas nuances do sistema Common Law, que vêm sendo adotadas cada vez mais no Direito brasileiro, acabam tornando-o mais complexo. “Nós estávamos acostumados tão somente a confrontar o caso concreto com o texto. Agora nós temos uma função a mais, pois se impõe uma interação entre o Direito Constitucional, o Infraconstitucional e o arcabouço administrativo, conferindo, então, traços marcantes ao Judiciário que eram peculiares ao Poder Legislativo”.

Por fim, entre outras questões, Poul Erik Dyrlund lembrou que o Direito Tributário pode trazer importante e valiosa contribuição para essa nova percepção presente no Direito nacional. “No seio do Direito Tributário se destaca a vertente objetiva do princípio da boa-fé, designado como o princípio da eticidade normativa, que reconhece a ocorrência de mutações axiológicas no meio social, com a mudança do conjunto de valores que confere a identidade de uma sociedade, que são cambiáveis no tempo, a impor como consequência, a alteração da norma jurídica que havia sido identificada no âmbito de uma disposição”, explicou. Em suma, continuou – “deverá o Poder Judiciário ir mais adiante, não só modulando as suas decisões, como também alterarando a sua própria orientação jurisprudencial. No entanto, tais alterações devem preservar as relações jurídicas utilizando como norte o princípio da eticidade normativa, presente no Direito Tributário”, encerrou.

Em seguida, o desembargador federal Marcus Abraham abordou as “Relações Tributárias: ontem e hoje na Justiça Federal”. O magistrado iniciou sua exposição traçando um panorama da evolução da jurisprudência tributária brasileira. “A chamada ‘segurança jurídica’ no Direito Tributário é um instrumento fundamental de proteção ao cidadão contribuinte”, destacou o palestrante. O ordenamento como um todo – continuou – “deve ser estável, previsível e confiável. Em suma, a estabilidade jurídica é condição indispensável para que se possa ter verdadeiramente a justiça fiscal”. 

Entre outros temas, Marcus Abraham analisou a jurisprudência dos últimos 25 anos do TRF2, destacou o seu pioneirismo, a sua importância para o Poder Judiciário, e elencou os principais temas debatidos nos primeiros anos da Corte.  

Por fim, encerrando a parte da manhã, o professor Ricardo Lodi também falou sobre o tema. Entre outras questões, o palestrante também discorreu sobre questões que impactaram a produção judicante dos primeiros anos do TRF2, como, por exemplo, a contribuição social sobre o lucro líquido, a questão da cobrança do PIS, com o objetivo de lembrar a importância dos “pioneiros” do Tribunal. “Após a instalação do TRF2, os magistrados tiveram que se debruçar sobre matérias inteiramente novas. Para alguns temas, ainda não havia precedente dos tribunais superiores. E isso acabou contribuindo para que os magistrados daquela geração tivessem que criar algo novo. E o resultado é que o fizeram com grande competência e com grande galhardia”, destacou.

O seminário “25 anos da Justiça Federal da 2ª Região” integra a programação do Mestrado em Justiça Administrativa (PPGJA), da Universidade Federal Fluminense e conta com apoio da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf). A coordenação científica dos trabalhos está a cargo do desembargador federal Ricardo Perlingeiro e da servidora Lenora Schwaitzer.