Ellen Gracie defende aperfeiçoamento da súmula vinculante e da repercussão geral em seminário comemorativo dos 25 anos do TRF2
Publicado em 27/03/2014
O presidente do TRF2, desembargador federal Sergio Schwaitzer, o corregedor geral da Justiça Federal, ministro Arnaldo Lima, o desembargador federal aposentado Paulo Barata, que coordena os projetos comemorativos do jubileu de prata do Tribunal, em 2014, e o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, Edson Alvisi, abriram na manhã da quinta-feira, 27 de março, o seminário “25 anos da Justiça Federal da 2ª Região”. O evento está sendo realizado até o início da noite de sexta-feira, 28.
A palestra inaugural foi apresentada pela ex-presidente do STF, Ellen Gracie Northfleet, que se aposentou da magistratura em 2011. Seu tema foi a “Retrospectiva da Constituição de 1988 e os Tribunais Regionais Federais”, cuja instalação, ela afirmou, representou um grande desafio para os magistrados encarregados de fazê-lo: “Vir a um TRF é sempre uma grande emoção. É como retornar à própria casa, aos amigos”, destacou Ellen Gracie, que integrou o TRF4, sediado em Porto Alegre, e presidiu a instituição no biênio 2006/2008.
A ministra aposentada também ressaltou a importância das Cortes regionais federais na construção da jurisprudência brasileira, um trabalho diário que, para ela, tem contribuído, “de maneira decisiva, para assegurar a segurança jurídica no país”.
Em sua fala, Ellen Gracie fez uma análise crítica da Constituição Federal que, disse, constitui-se de erros e acertos, como qualquer experiência humana. Entre o que ela qualificou na primeira hipótese está a impossibilidade de o STF filtrar o recebimento dos recursos extraordinários, resultando no atual acúmulo de causas em trâmite na Suprema Corte: “Não é humanamente factível a apenas onze juízes dar conta de cerca de 150 mil processos”.
A jurista, contudo, ressalvou que a situação começou a mudar a partir da Emenda Constitucional de 2004, que estabeleceu os institutos da súmula vinculante e da repercussão geral. Sobre essa questão, ela evidenciou a necessidade de que sejam aparadas as arestas administrativas, legais e procedimentais que ainda dificultam a aplicação dessas iniciativas com a fluidez desejada, para tornar o processo judicial mais célere: “É preciso que a interpretação pacificada pelo STF e pelo STJ seja prestigiada como a norma para todo o Judiciário. Nós só temos uma realidade jurídica no Brasil. O sistema legal do país é uniforme e nacional. Precisamos aprender a nos reconhecer como sistema também”.
Por outro lado, a palestrante apontou como um grande aperfeiçoamento do sistema judiciário pela Constituição de 1988 a criação do Superior Tribunal de Justiça e dos cinco TRFs, que levou a segunda instância federal para mais perto dos cidadãos: “Os jurisdicionados passaram a se enxergar, a se reconhecer melhor na instituição, com essa capilarização da Justiça Federal”.
O seminário “25 anos da Justiça Federal da 2ª Região” integra a programação do Mestrado em Justiça Administrativa (PPGJA), da Universidade Federal Fluminense e conta com apoio da Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região (Emarf). A coordenação científica dos trabalhos está a cargo do desembargador federal Ricardo Perlingeiro e da servidora Lenora Schwaitzer.
