Decretos federais

Decreto 3.029/1999 de 16/04/1999: Regulamento da ANVISA.
Decreto 3.327/2000 de 05/01/2000: Regulamento da ANS.
Decreto 7.508/2011 de 28/06/2011: Regulamenta a L. 8.080/80 para dispor sobre a organização do SUS.
Decreto 7.646/2011 de 21/12/2011: Dispõe sobre a CONITEC e sobre o processo administrativo para inclusão, alteração e exclusão de tecnologias no SUS.
Decreto 9.175/2017 de 18/10/2017: Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Decreto 9.245/2017 de 20/12/2017: Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
Decreto 9.361/2018 de 08/05/2018: Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para criar a Assembleia Geral na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.
Decreto 9.840/2019 de 14/06/2019: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar e monitorar o plano de transferência e centralização, no Ministério da Saúde, dos procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos para os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro.