Legislação estadual
- Decreto 47.050 de 29 de Abril de 2020
- Dispõe sobre a identificação de pacientes não identificados nas unidades de saúde e institui medidas transitórias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Covid-19, na Gestão dos óbitos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro.
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Legislação
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Covid-19
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