Legislação municipal

Decreto Rio 47.424 de 11 de Maio de 2020: Dispõe sobre vedações transitórias, em ressalva ao disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, altera o Decreto Rio nº 47.328, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.
Decreto Rio 47.418 de 7 de Maio de 2020: Estabelece procedimentos de acesso, aos benefícios de gratuidade, para pessoas declaradas hipossuficientes, para arrendamento de jazigo, para cremações sociais e dá outras providências.
Resolução SMS 4.387 de 29 de Abril de 2020: Orientações sobre a utilização e distribuição de Testes Rápidos para Covid19.