Resoluções do Conselho Nacional de Justiça

Resolução nº 107/2010: Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
Resolução nº 388/2021: Dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ no 238/2016, e dá outras providências.
Resolução nº 530/2023: Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).
Recomendação nº 146/2023: Dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública.