Pareceres

Pareceres técnico-normativos elaborados pelo NAT-JUS para análise de pedidos de liminar e tutela provisória nas ações que tenham por objeto o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, tratamentos médicos, procedimentos médicos não emergenciais (consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar).

Pareceres 2024
Pareceres 2023
Pareceres 2022
Pareceres 2021
Pareceres 2020
Pareceres 2019
Pareceres 2018
Pareceres 2017