RESOLUÇÃO Nº 256, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Publicado em 17/09/2018

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve que fica facultada aos órgãos do Poder Judiciário a prorrogação da licença-paternidade de seus magistrados e servidores por 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração, desde que o interessado, cumulativamente:

I – formule requerimento até 2 (dois) dias úteis depois do nascimento ou adoção;

II – comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Para conhecer a Resolução, acesse:

http://www.cnj.jus.br/files/atos_administrativos/resoluo-n256-11-09-2018-presidncia.pdf

 

 

Publicação: 17/09/2018