Teletrabalho e perícia

Importante destacar a regulamentação pela Resolução CNJ nº 343/2020 do teletrabalho especial, com alterações pelas Resoluções do CNJ nºs 556 e 573/2024, a saber:

  • servidores com deficiência, doença grave ou necessidades especiais;
  • servidores responsáveis por dependentes nas mesmas condições;
  • gestantes;
  • lactantes, até os 24 (vinte e quatro) meses de idade do lactente;
  • mães, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade ou da licença à(ao) adotante;
  • pais, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses, após o término da licença-paternidade ou da licença à(ao) adotante;
  • genitores monoparentais e aos casais homoafetivos, que usufruírem das licenças-maternidade ou paternidade, nos termos fixados na Resolução CNJ no 321/2020;
  • com adoecimento mental, incluído pela Resolução CNJ nº 560/2024.

Como solicitar teletrabalho?

Teletrabalho por motivo geral

  • No SEI, Chefia imediata deverá iniciar processo “Pessoal: Teletrabalho”
  • Incluir memorando para DISAU, solicitando avaliação de saúde do servidor ou servidora indicado(a) (vide modelo);
  • receber o processo com o parecer da DISAU;
  • incluir no processo o Plano de Trabalho (modelo: “Adesão ao Regime de Teletrabalho (Plano de Trabalho)”)
  • O Plano de Trabalho preenchido, deverá ser assinado pelo(a) servidor(a), Chefia e deve haver anuência da autoridade máxima (exemplo: Desembargador do respectivo Gabinete, Diretor de Secretaria etc), mediante assinatura do plano de trabalho ou por meio de despacho;
  • enviar o processo para a COOLEG/SGP, para instruir e submeter.

Observação: caso sejam enviados no mesmo processo mais de um plano de trabalho (de servidores diferentes) o processo será devolvido para lotação ajustar.

Teletrabalho por motivo de condição especial

Lactante (até 24 meses de idade da criança)

  • No SEI, servidor ou servidora deve iniciar processo: “Pessoal: Condições Especiais de Trabalho – Teletrabalho por saúde”
  • incluir o “Requerimento de condições especiais de trabalho – Teletrabalho (servidor) (Formulário)” preenchido;
  • documentos necessários: juntar Certidão de Nascimento, autodeclaração de amamentação e declaração médica pediatra;
  • incluir o Plano de Trabalho (“Adesão ao Regime de Teletrabalho (Plano de Trabalho)” preenchido;
  • assinaturas do “plano de trabalho” pelo(a) servidor(a), Chefia e anuência da autoridade máxima (exemplo: Desembargador do respectivo Gabinete, Diretor de Secretaria etc), mediante assinatura do plano de trabalho ou por meio de despacho;
  • enviar o processo para a COOLEG/SGP, para instruir e submeter para decisão.
Gestante

  • No SEI, servidora deve iniciar processo no modelo “Pessoal: Condições Especiais de Trabalho – Teletrabalho por saúde”
  • incluir o “Requerimento de condições especiais de trabalho – Teletrabalho (servidor) (Formulário)”
  • incluir documento que comprove a gravidez e idade gestacional ou data prevista para o parto.
  • incluir o Plano de Trabalho (“Adesão ao Regime de Teletrabalho (Plano de Trabalho )” preenchido;
  • assinaturas do “plano de trabalho” pelo(a) servidor(a), Chefia e anuência da autoridade máxima (exemplo: Desembargador do respectivo Gabinete, Diretor de Secretaria etc), mediante assinatura do plano de trabalho ou por meio de despacho;
  • enviar o processo para a COOLEG/SGP, para instruir e submeter para decisão.
Nascimento ou adoção (até 6 meses a partir do término da licença-paternidade/licença maternidade ou licença adotante)

  • Servidor ou servidora deve iniciar processo “Pessoal: Condições Especiais de Trabalho – Teletrabalho por saúde” no SEI
  • incluir o “Requerimento de condições especiais de trabalho – Teletrabalho (servidor) (Formulário)” preenchido;
  • documentos necessários: certidão de nascimento da criança ou termo de adoção
  • incluir o Plano de Trabalho (“Adesão ao Regime de Teletrabalho (Plano de Trabalho)”) preenchido
  • O Plano de Trabalho preenchido deve ser assinado pelo(a) servidor(a), Chefia e constar anuência da autoridade máxima (exemplo: Desembargador do respectivo Gabinete, Diretor de Secretaria etc), mediante assinatura do plano de trabalho ou por meio de despacho;
  • enviar o processo para a COOLEG/SGP para instruir e submeter para decisão.
Condição de saúde de servidor(a) ou dependente

  • No SEI, servidor ou servidora deve iniciar processo no modelo “Pessoal: Condições Especiais de Trabalho – Teletrabalho por saúde” no SEI;
  • incluir “Requerimento de condições especiais de trabalho – Teletrabalho (servidor) (Formulário)”;
  • documentos necessários Laudos e Atestados que comprovem a condição de saúde; certidão de nascimento/casamento do dependente (para comprovar o vínculo com o requerente). Se o dependente for genitor(a) anexar documento que comprove a dependência; no caso de dependente, deve constar nos assentamentos do servidor
  • incluir o Plano de Trabalho (“Adesão ao Regime de Teletrabalho – (Plano de Trabalho)”)
  • anuência da autoridade máxima (despacho no processo ou assinatura no Plano de Trabalho)
  • tramitar para a COOLEG/SGP (seguido por análise da área de saúde e legislação).

Observação: após o envio do processo para COOLEG, este seguirá para a área de saúde, para informar os quesitos; depois retorna à área de legislação para instrução, com a finalidade de submeter para decisão.