Teletrabalho e perícia
Importante destacar a regulamentação pela Resolução CNJ nº 343/2020 do teletrabalho especial, com alterações pelas Resoluções do CNJ nºs 556 e 573/2024, a saber:
- servidores com deficiência, doença grave ou necessidades especiais;
- servidores responsáveis por dependentes nas mesmas condições;
- gestantes;
- lactantes, até os 24 (vinte e quatro) meses de idade do lactente;
- mães, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade ou da licença à(ao) adotante;
- pais, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses, após o término da licença-paternidade ou da licença à(ao) adotante;
- genitores monoparentais e aos casais homoafetivos, que usufruírem das licenças-maternidade ou paternidade, nos termos fixados na Resolução CNJ no 321/2020;
- com adoecimento mental, incluído pela Resolução CNJ nº 560/2024.
Como solicitar teletrabalho?
- No SEI, Chefia imediata deverá iniciar processo “Pessoal: Teletrabalho”
- Incluir memorando para DISAU, solicitando avaliação de saúde do servidor ou servidora indicado(a) (vide modelo);
- receber o processo com o parecer da DISAU;
- incluir no processo o Plano de Trabalho (modelo: “Adesão ao Regime de Teletrabalho (Plano de Trabalho)”)
- O Plano de Trabalho preenchido, deverá ser assinado pelo(a) servidor(a), Chefia e deve haver anuência da autoridade máxima (exemplo: Desembargador do respectivo Gabinete, Diretor de Secretaria etc), mediante assinatura do plano de trabalho ou por meio de despacho;
- enviar o processo para a COOLEG/SGP, para instruir e submeter.
Observação: caso sejam enviados no mesmo processo mais de um plano de trabalho (de servidores diferentes) o processo será devolvido para lotação ajustar.
Teletrabalho por motivo de condição especial
- No SEI, servidor ou servidora deve iniciar processo: “Pessoal: Condições Especiais de Trabalho – Teletrabalho por saúde”
- incluir o “Requerimento de condições especiais de trabalho – Teletrabalho (servidor) (Formulário)” preenchido;
- documentos necessários: juntar Certidão de Nascimento, autodeclaração de amamentação e declaração médica pediatra;
- incluir o Plano de Trabalho (“Adesão ao Regime de Teletrabalho (Plano de Trabalho)” preenchido;
- assinaturas do “plano de trabalho” pelo(a) servidor(a), Chefia e anuência da autoridade máxima (exemplo: Desembargador do respectivo Gabinete, Diretor de Secretaria etc), mediante assinatura do plano de trabalho ou por meio de despacho;
- enviar o processo para a COOLEG/SGP, para instruir e submeter para decisão.
- No SEI, servidora deve iniciar processo no modelo “Pessoal: Condições Especiais de Trabalho – Teletrabalho por saúde”
- incluir o “Requerimento de condições especiais de trabalho – Teletrabalho (servidor) (Formulário)”
- incluir documento que comprove a gravidez e idade gestacional ou data prevista para o parto.
- incluir o Plano de Trabalho (“Adesão ao Regime de Teletrabalho (Plano de Trabalho )” preenchido;
- assinaturas do “plano de trabalho” pelo(a) servidor(a), Chefia e anuência da autoridade máxima (exemplo: Desembargador do respectivo Gabinete, Diretor de Secretaria etc), mediante assinatura do plano de trabalho ou por meio de despacho;
- enviar o processo para a COOLEG/SGP, para instruir e submeter para decisão.
- Servidor ou servidora deve iniciar processo “Pessoal: Condições Especiais de Trabalho – Teletrabalho por saúde” no SEI
- incluir o “Requerimento de condições especiais de trabalho – Teletrabalho (servidor) (Formulário)” preenchido;
- documentos necessários: certidão de nascimento da criança ou termo de adoção
- incluir o Plano de Trabalho (“Adesão ao Regime de Teletrabalho (Plano de Trabalho)”) preenchido
- O Plano de Trabalho preenchido deve ser assinado pelo(a) servidor(a), Chefia e constar anuência da autoridade máxima (exemplo: Desembargador do respectivo Gabinete, Diretor de Secretaria etc), mediante assinatura do plano de trabalho ou por meio de despacho;
- enviar o processo para a COOLEG/SGP para instruir e submeter para decisão.
- No SEI, servidor ou servidora deve iniciar processo no modelo “Pessoal: Condições Especiais de Trabalho – Teletrabalho por saúde” no SEI;
- incluir “Requerimento de condições especiais de trabalho – Teletrabalho (servidor) (Formulário)”;
- documentos necessários Laudos e Atestados que comprovem a condição de saúde; certidão de nascimento/casamento do dependente (para comprovar o vínculo com o requerente). Se o dependente for genitor(a) anexar documento que comprove a dependência; no caso de dependente, deve constar nos assentamentos do servidor
- incluir o Plano de Trabalho (“Adesão ao Regime de Teletrabalho – (Plano de Trabalho)”)
- anuência da autoridade máxima (despacho no processo ou assinatura no Plano de Trabalho)
- tramitar para a COOLEG/SGP (seguido por análise da área de saúde e legislação).
Observação: após o envio do processo para COOLEG, este seguirá para a área de saúde, para informar os quesitos; depois retorna à área de legislação para instrução, com a finalidade de submeter para decisão.



