ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – licenças de Juiz(a) Federal no âmbito da 2º Região

Publicado em 29/09/2023

Base Legal

Resolução nº 25 do TRF da 2ª Região, de 21/10/2010.

O Prazo

• no 1º dia útil de afastamento, comunicar-se com a Corregedoria e com a Divisão de Atenção à Saúde do TRF (DISAU).
• até o 2º dia útil, encaminhar o atestado à DISAU, para fins de homologação da licença ou de realização de perícia oficial.

Como enviar

• e-mail atestado@trf2.jus.br ou
• diretamente na DISAU, no prédio sede do TRF, sala 905
OBS: Caso envie por e-mail é importante informar telefone para contato e, posteriormente, entregar o atestado original na DISAU.

Como proceder no caso de não cumprimento do prazo

O(A) magistrado(a) deverá apresentar justificativa, por escrito, dirigida ao Presidente, a quem competirá autorizar a apreciação intempestiva do atestado pela DISAU.

Como deve ser o atestado médico ou odontológico

Licença para tratamento da própria saúde:
-Nome completo do(a) magistrado(a);
-Diagnóstico definitivo ou provável, codificado pela CID (Classificação Internacional de Doenças) ou por extenso;
-Especificação do período de afastamento recomendado;
-Nome completo do(a) emitente, assinatura e carimbo com o nº de registro no CRM (Conselho Regional de Medicina), ou no CRO (Conselho Regional de Odontologia).

Licença por motivo de doença em pessoa da família:
-Nome completo do(a) magistrado(a);
– Nome do(a) familiar;
– Diagnóstico definitivo ou provável, codificado pela CID (Classificação Internacional de Doenças) ou por extenso;
– Especificação do período de afastamento recomendado;
– Grau de parentesco;
-A imprescindibilidade da assistência direta pelo(a) magistrado(a).