Teletrabalho e Periódico

 

O CNJ, por meio da Resolução nº 207/2015, instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

No Capítulo III – Das Ações em Saúde, Art. 7o, fica estabelecido que “A realização de exames médicos periódicos tem como objetivo, prioritariamente, a preservação da saúde dos membros do Poder Judiciário e seus servidores, ativos e inativos, também em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais. (Inserido pela Resolução CNJ no 338/2020 ).”

Tendo em vista seu cumprimento, fica prevista no inciso IX do art. 9º da Resolução CNJ nº 227/2016 , com a redação dada pela Resolução CNJ nº 298/2019, obrigatoriedade da realização de exame periódico anual pelos servidores que atuam em regime de teletrabalho.