Base legal da perícia

Publicado em 24/08/2023

Seguem alguns Atos, Portarias, Resoluções que normatizam as concessões de licenças médicas e odontológicas, dentre outras atividades periciais:

Lei nº 8.112: dispõe sobre o regime jurídico dos(as) servidores(as) públicos(as) civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: Artigos.: 81, 82 e 83 – Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; 186, 188 e 190 – Aposentadoria por Invalidez; 202, 203, 204, 205 e 206 – Licença para Tratamento de Saúde; 207 – Licença à Gestante; 211, 212, 213 e 214 – Licença por Acidente em Serviço;

Resolução nº 895/2024 – CJF: Dispõe sobre licenças para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família, aplicáveis a servidoras e servidores, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, e revoga a Resolução CJF n. 159, de 8 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de novembro de 2011;

Resolução nº 2/2008 – CJF: regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os benefícios do Plano de Seguridade Social previsto no art. 185, incisos I, alíneas b, c, d, e, f e II, alíneas b, c e d, da Lei nº 8.112/90, e dá outras providências;

Resolução CFM nº 1.851/2008: altera o art. 3º da Resolução CFM nº 1.658, de 13 de fevereiro de 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências;

Resolução CFO nº 87/2009: normatiza a perícia e junta odontológica e dá outras providências.

Resolução nº 1.658/2002: alterada pela Resolução nº 1.851/2008, do Conselho Federal de Medicina, e pela Resolução nº 87/2009, do Conselho Federal de Odontologia. Determina que, para fins de perícia médica e odontológica, o(a) profissional deverá estabelecer o diagnóstico no atestado, pela CID ou por extenso.”