CID no atestado médico
Publicado em 13/09/2023
Para fins de perícia médica e odontológica, o(a) profissional deverá estabelecer o diagnóstico no atestado, pela CID ou por extenso.
Qual é a base legal?
- Resolução nº 159/2011 do CNJ
- Resolução nº 1658/2002, com alterações dadas pela Resolução nº 1851/2008, do Conselho Federal de Medicina
- Resolução nº 87/2009 do Conselho Federal de Odontologia
Caso o(a) profissional não tenha diagnóstico conclusivo, o atestado pode conter a hipótese diagnóstica e/ou a descrição dos sinais e sintomas apresentados.
Solicitação de exames complementares e receituários também nos auxiliam a elucidar o motivo do afastamento.
Mas meu(minha) médico(a) diz que isso fere o sigilo. O que eu faço?
Esclareça que o atestado será encaminhado para médicos(as) ou odontólogos(as) peritos(as) do TRF2, que também estão regidos(as) pelo sigilo profissional.
Esclareça, ainda, sobre a existência das Resoluções elencadas acima, dos respectivos Conselhos de classe.



