Licenças magistrados(as)

Envio de atestados médicos e odontológicos

Para a concessão de licenças de Juiz Federal, no âmbito da 2ª Região.

Base legal:
Resolução nº 25, do TRF da 2ª Região, de 21/10/2010.

O prazo:

  • no 1º dia útil de afastamento, comunicar-se com a Corregedoria.
  • até o 3º dia útil, a contar da data do afastamento, enviar para a DISAU, para fins de homologação da licença ou de realização de perícia oficial.

Como enviar:

Obs.: É importante informar telefone de contato no e-mail, para eventuais necessidades.
Como proceder, no caso de não cumprimento do prazo:
O(A) magistrado(a) deverá apresentar justificativa, por escrito, dirigida ao presidente do TRF2R, a quem competirá autorizar a apreciação intempestiva do atestado pela DISAU.

Como deve ser o atestado médico ou odontológico:

Licença para tratamento da própria saúde:

  • Nome completo do(a) magistrado(a);
  • Diagnóstico definitivo ou provável, codificado pela CID (Classificação Internacional de Doenças) ou por extenso;
  • Especificação do período de afastamento recomendado;
  • Nome completo do(a) emitente, assinatura e carimbo com o nº de registro no CRM (Conselho Regional de Medicina), ou no CRO (Conselho Regional de Odontologia).

Licença por motivo de doença em pessoa da família:

  • Nome completo do(a) magistrado(a);
  • Nome do familiar;
  • Diagnóstico definitivo ou provável, codificado pela CID (Classificação Internacional de Doenças) ou por extenso;
  • Especificação do período de afastamento recomendado;
  • Grau de parentesco;
  • A imprescindibilidade da assistência direta ao(à) magistrado(a).