“TODOS OS HOMENS NASCEM LIVRES E IGUAIS EM DIGNIDADE E DIREITOS” Declaração Universal dos Direitos Humanos
Publicado em 22/11/2018
Deficiência não é um conceito neutro que descreve corpos com impedimentos, mas o resultado da interação destes corpos com os ambientes, com as práticas e com os valores discriminatórios.
O tema é, hoje, uma questão central aos debates sobre o justo. Isso porque uma parcela expressiva das pessoas com deficiência é ameaçada em um dos direitos mais fundamentais à existência, o direito a estar no mundo. Essa experiência de solidão e de afastamento da vida social é resultado de ambientes pouco sensíveis aos impedimentos corporais.
Em 2008, a legislação brasileira adotou o conceito social de deficiência, ao ratificar com status constitucional a Convenção sobre os direitos das PCD (Pessoas com Deficiência) – tendo sido publicado o DECRETO 186/2008 no Diário Oficial da União em 10/07/2008. Em seu preâmbulo, reconhece-se o conceito de deficiência em constante evolução. A deficiência relaciona-se intimamente com a ambiência. São as barreiras para o pleno exercício da liberdade e da participação que caracterizam a deficiência em um ser humano.
A incapacidade passa a ser entendida como um problema criado pela sociedade; não é atributo de uma pessoa. Assim, a solução exige ação social e é de responsabilidade coletiva.
Em 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da PCD (LBI) – LEI 13146, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, que busca garantir o acesso ao trabalho, o tratamento equânime, o direito a ambientes acessíveis e oportunidades educacionais. Em se tratando do direito ao trabalho e, especialmente, da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, o Estatuto expõe, no Parágrafo único do artigo 37, que a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio.
Vê-se, nesse sentido, que, para uma verdadeira inclusão, é indispensável criar condições no ambiente de trabalho para a admissão e manutenção da PCD, reconhecendo seu potencial e sua efetiva contribuição, em oposição à simples obrigatoriedade de se cumprir a exigência legal.
Assim, deve-se assumir como premissa que, na inclusão de PCD ao trabalho consideram-se: o tipo e grau de deficiência, o nível de escolaridade, as experiências prévias, o apoio familiar, condição financeira, disponibilidade de tecnologias assistidas, e principalmente, a disposição de todos para o preparo e adequação do ambiente de trabalho para adaptar rotinas, processos e atividades laborais para acolher e integrar o trabalhador com deficiência.
Tal reconhecimento caracteriza a RESOLUÇÃO Nº 230 DE 22/06/2016, CNJ, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Ratifica-se que a inclusão depende da atuação multidisciplinar, congregando especialistas e da convergência de diferentes saberes, do cuidado, de atitude, de paixão e principalmente de ouvir as pessoas com deficiência, cujo lema é NADA É PARA NÓS SEM NÓS.
O Serviço Social, diante das novas diretrizes emanadas pela Resolução 230/2016, do CNJ, reuniu-se, no dia 17/10/2018, com os servidores com deficiência, lotados no TRF, para avaliação das condições de trabalho, buscando observar: as peculiaridades de cada pessoa com deficiência; as características das instalações; os processos produtivos e as possibilidades de adaptações e modificações.
Todas essas observações não se esgotaram nesse primeiro momento. A partir desse encontro, foi percebida a importância de se manter um contato mais próximo com esse grupo, que será realizado em breve para a continuidade do acompanhamento, assim como a necessidade de se estabelecer um perfil dos trabalhadores com deficiência dessa Corte.
Publicação: 22/11/2018



