Nós por Elas
O Programa Nós por Elas nasceu, formalmente, no início de 2022, na perspectiva de somar forças a iniciativas protagonizadas pela Organização das Nações Unidas – ONU, traduzidas em Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS’s, em especial nos que se referem à saúde e bem-estar (nº 03), igualdade de gênero (nº 05), paz, justiça e instituições eficazes (nº 16); pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em Políticas editadas na forma de Resoluções, com destaque para o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores, à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, à Política que regulamenta o Teletrabalho no Âmbito do Judiciário, à Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência, à Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; ao estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal, na Resolução nº 750/2022, que dispõe sobre o Plano Estratégico de Gestão de Pessoas da Justiça Federal, para o período de 2021 a 2026.
Por que o recorte de gênero?
A cultura familista em que vivemos, na qual cabe à mulher cuidados com filhos, entes idosos ou adoecidos, com a rotina diária doméstica, além do papel de provedora no incremento de recurso financeiro na renda familiar, sendo socialmente atribuído ao homem e ao Estado papel secundário na reprodução da vida, permanece naturalizada nas relações sociais.
Alguns autores denominam de tripla jornada diária de trabalho das mulheres, outros preferem falar em dupla jornada de trabalho não remunerado.
O que importa evidenciar, é que, ainda que essa cultura seja denunciada amplamente, ainda vigora como fundante da ordem societária brasileira.
Nos espaços de trabalho, mais especificamente do judiciário brasileiro, encontramos citações diversas acerca da tripla jornada de magistradas e servidoras, da sobrecarga daí resultante e dos efeitos nocivos na saúde, na vida funcional e nas relações sociais de trabalho, não raras vezes marcadas por situações de discriminação e assédio.
São valorizados os esforços envidados por estas trabalhadoras para conciliar, diariamente, as exigências da vida privada na reprodução da vida com as advindas do mundo do trabalho remunerado, de forma a assegurar oferta de serviços de qualidade, além de metas de produtividade estabelecidas nos macrodesafios determinados pelo CNJ.
Ao mesmo tempo, despontam em segundo plano os danos à saúde, daí resultantes, neste segmento de trabalhadoras do Poder Judiciário, assim como dispositivos institucionais insuficientes, seja no enfrentamento de situações existentes ou na sua promoção, voltados para fazer frente às demandas tabuladas em inúmeras pesquisas promovidas por órgãos do Judiciário.
Em pesquisa realizada por esse Tribunal, em parceria com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro e com assessoria da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ESS/UFRJ), intitulada Perfil do Absenteísmo na JFRJ no período de 2008 a 2015: estudo e recomendações, doenças mentais e osteomusculares estiveram na liderança do ranking das responsáveis por absenteísmo das(os) servidoras(es) da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com aumento anual exponencial, nesse período.
Importante destacar que não foram considerados, para efeito de contabilização, casos de sub-registro, inexistência de notificação pelas(os) gestoras(es) e servidoras(es) e presenteísmo.
Em outros termos: os números aqui apresentados estão aquém da realidade de adoecimento das(os) gestoras(es) e servidoras (es).
No TRF2 foi verificado aumento de doenças mentais, nos anos estudados, de: 145% das Licenças para Tratamento da Própria Saúde (LTS’s), 191% no número de servidoras(es) licenciadas(os), 283% no número de dias perdidos.
Dentre as doenças mais incidentes, foram encontradas: episódios depressivos, transtorno depressivo recorrente, transtorno misto ansioso e depressivo.
Quanto às doenças osteomusculares, houve aumento de: 57% de LTS’s; 101% de dias perdidos; 38% de servidores(as) licenciados(as). As doenças mais incidentes foram: dorsalgia, sinovite e tenossinovite e lesões no ombro.
Nesse período, foi observado aumento do quantitativo da força de trabalho de 16%, desproporcional em relação à produtividade alcançada, levando a acreditar ter havido aumento da intensificação no uso da força de trabalho disponível.
As(os) servidoras(es) mais afetadas(os) estavam na faixa etária entre 41 e 60 anos, momento da vida em que, via de regra, há filhas(os), idosas(os), dentre outros familiares necessitando de cuidados; trabalhavam há mais de onze anos no TRF2, o que sugere que queixas de saúde responderam por absenteísmo; e eram do gênero feminino.
Nova pesquisa realizada, em 2021, durante a pandemia pela Covid-19, A Justiça Federal da 2ª Região na pandemia: saúde, trabalho remoto e desafios de gestão, revelou agravamento das condições de saúde de magistradas e servidoras, além de visível disparidade acerca dos riscos psicossociais entre mulheres e homens, em 100% dos quesitos apresentados.
O acúmulo de trabalho durante a pandemia aponta para radical predominância de sintomas físicos e mentais entre servidoras e magistradas.
Apenas 15% das mulheres que responderam à pesquisa negaram aparecimento de sintomas psíquicos, sendo o percentual de 30% para os respondentes homens.
Quando as perguntas foram dirigidas para o contexto organizacional, considerando ansiedade ligada especificamente ao trabalho à distância, 50% das respostas indicaram não encontrar ansiedade significativa associada ao trabalho. Contudo, em comparação com as respostas dos homens, relataram sentir mais dores físicas. Apenas 25% das mulheres relataram nenhuma alteração e, no caso dos homens, 40%.
A pesquisa aponta que 44% das mulheres respondentes possuem filhos/enteados/tutelados sob seus cuidados; enquanto 42% dos homens negaram ter pessoas sob seus cuidados. Esses números talvez expliquem, em parte, a razão de as mulheres terem afirmado sofrer mais interrupções, do que os homens, por demandas domésticas. Apenas 15% alegaram não ter interrupções, enquanto o percentual para os homens foi de 21%.
No que se refere ao interesse em manter o trabalho à distância/teletrabalho, continuamente ou parcialmente, 57% dos homens se manifestaram a favor do trabalho à distância apenas durante a pandemia, enquanto 61% das mulheres relataram interesse em permanecer no trabalho à distância, o que pode ser explicado pelo fato de 40% se sentirem mais dispostas quando estão autorizadas pela Administração a aderir ao trabalho remoto/teletrabalho.
Quanto ao cansaço gerado pelo acúmulo de trabalho, as mulheres apresentaram respostas com um percentual muito mais alto do que os homens, respectivamente 51% e 30%, mesmo ambos tendo revelado percepção acerca de produtividade muito próxima.
Em relação às gestoras, apenas 15% relataram ausência de sintomas, enquanto entre os gestores o percentual foi de 22%. Entre as gestoras, os sintomas mais comuns foram: 50% manifestaram necessidade maior de controle, 40% oscilações de humor e 40% de insônia. Entre os gestores, os principais sintomas foram: 37% de necessidade maior de controle, 36% de insônia e 30% de oscilações de humor.
São reveladoras de que ações interventivas predominantemente de natureza assistencial e pericial, por profissionais dos serviços de saúde, de modo individualizado, não são suficientes para atender a demanda existente, posto estar sua origem no conflito social advindo da desigualdade de gênero.
Quanto às particularidades de gênero, na sua relação com fatores psicossociais, os dados indicam que são secundarizadas, ao serem definidas formas de organização do trabalho pelos gestores(as) dos órgãos do Judiciário.
Neste sentido, não somente estão sendo contrariados os termos das Políticas instituídas pelo CNJ, nas suas Resoluções, como também está sendo fragilizada a possibilidade de alcance dos Macrodesafios estabelecidos nos seus Planejamentos Estratégicos, sob diversos aspectos - saúde dos que buscam a realização da missão institucional, a produtividade almejada, o comprometimento com os objetivos estabelecidos pela Administração, o clima organizacional nos ambientes da instituição, a qualidade dos serviços oferecidos para os públicos interno e externo, a celeridade no trâmite dos autos processuais, sejam administração ou judicial, dentre inúmeros outros.
Os percentuais apresentados de mulheres que tinham pessoas sob seus cuidados e, ainda, estavam encarregadas de tarefas domésticas, apontam para situações que se tornaram comuns, nesse momento de retomada do trabalho presencial, sobretudo do integral.
É possível destacar duas delas relacionadas à saúde, a saber:
- servidoras procuram membros das equipes de saúde da Justiça Federal da 2ª Região alegando não precisar usufruir do mesmo número de Licenças para Tratamento de Pessoa da Família (LTPF’s) e de LTS’s, caso possam permanecer no trabalho remoto/teletrabalho, seja integral ou híbrido;
- afirmam serem mais produtivas, ao mesmo tempo em que se sentem mais cansadas - física, mental ou emocionalmente -, ao poderem ter esta opção de modalidade de trabalho, uma vez reconhecerem ser esta modalidade um importante instituto para conciliar sua dupla ou tripla jornada - trabalho remunerado, doméstico e cuidados com familiares: "Por que vocês preferem que eu deixe de trabalhar se poderia continuar produzindo de casa, sem me afastar mais uma vez?".
Deste modo, percebe-se que, mesmo mais cansadas, apresentando mais sintomas físicos e mentais durante o trabalho remoto compulsório, e mesmo sendo mais interrompidas, apresentam nível de produtividade equiparável aos dos magistrados e servidores.
O que diz a Resolução 819/2023, do CJF, que trata do plano estratégico de gestão de pessoas da Justiça Federal, para o período 2021-2026?
Seguem alguns trechos, para melhor entendermos o contexto atualmente vivido pela Justiça Federal:
“...aprovação da Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação do TRF - 6ª Região, e que necessitará adequar a estrutura de pessoal para realocação de cargos, distribuição orçamentária e estabelecimento de cronograma anual de preenchimento de cargos.
Destaca-se que o novo Tribunal representará um passo inovador na gestão do segmento, porquanto contará com uma única secretaria para atender aos juízos de 1º e 2º graus.
Tal medida viabilizou a criação do novo órgão judicante tendo em vista as restrições de despesa impostas pela Emenda Constitucional nº 95/2016.
Deve-se observar, também, a redução do quadro de servidores ativos em função da aplicação do novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016.
Registre-se que a mencionada norma adotou sistemática mais rigorosa de controle de despesas com pessoal e encargos sociais pelos órgãos públicos.
Considerando que a referida Emenda afeta a execução do orçamento a partir de sua vigência e, para não acarretar um sucateamento do funcionamento da Administração Pública, é necessário que os órgãos revejam acerca da reposição de servidores em face da grande quantidade de aposentadorias que se efetivaram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, a qual reformou o sistema de previdência social e estabeleceu regras mais rígidas para as aposentadorias no setor público e privado.
Dessa forma, difícil prever a reposição de servidores na mesma proporção das aposentadorias. No CJF há uma exceção. Por ser um órgão com um quadro de pessoal bastante reduzido, a Administração o prioriza e, a partir de 2018, houve reposição de vagas decorrentes de aposentadorias, acarretando a preservação do quantitativo de sua força de trabalho.
Não há como perder de vista os anseios da sociedade pela busca de seus direitos na esfera judicial. A esse respeito, percebe-se, pelo histórico dos últimos 10 anos, um aumento exponencial de demandas, passando de 3,2 milhões, em 2009, para 5,2 milhões, em 2019.
Assim, é fundamental que os órgãos implementem estratégias modernas para a gestão de pessoas, de forma a definir os objetivos da área, bem como descrever o método a ser implementado, inovando-os, e ampliar a capacidade de resposta ao jurisdicionado sem provocar aumento de despesas.”



