Via Legal: Candidato cotista pode concorrer a vagas de ampla concorrência

Publicado em 10/05/2019

O Via Legal desta semana fala sobre sistema de cotas. A Justiça determinou a matrícula de uma estudante do Rio de Janeiro, que fez prova como cotista por engano e teve a inscrição negada. A jovem conseguiu nota para ser aprovada pela ampla concorrência e por diversas vezes tentou resolver a questão diretamente com a universidade, mas não teve sucesso. Como nem a instituição de ensino, nem a família da estudante conseguiram provar de onde tinha partido o erro, a Justiça Federal assegurou a vaga dela.

Visão monocular. A pessoa que enxerga com um olho só tem a noção de profundidade comprometida. Por isso, tem direitos, como qualquer outro tipo de pessoa com deficiência. Mas para conseguir a isenção de impostos na compra de um carro novo, por exemplo, ainda é preciso recorrer à justiça. Como fez uma motorista do interior de são paulo. Para o tribunal regional federal da 3ª região, o laudo demonstrou que a mulher deve ser considerada pessoa com deficiência e tem direito à isenção.

Anos de chumbo. A morte de um oficial no quartel da base aérea em Canoas, no Rio Grande do Sul, teve motivação política e ideológica, e a união terá de retificar os documentos oficiais sobre o caso. A sentença foi anunciada pela justiça federal em Canoas-RS. A versão da época apontou que o oficial, contrário ao golpe militar, teria sido morto em legítima defesa. Mas, uma nova perícia e depoimentos de testemunhas provaram o contrário.

É difícil entender por que muitas vezes um saco pequeno de ração custa proporcionalmente mais caro do que um pacote maior, mas tem uma explicação: a isenção de impostos. Recentemente, a Fazenda Nacional recorreu de uma decisão da Justiça para manter cobrança da dívida ativa de uma fábrica de ração referente a produtos em embalagens com mais de 10kg. Mas não conseguiu. Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já existe entendimento quanto a não cobrança de IPI sobre alimentos preparados para animais em embalagens superiores a 10 kg.

A dificuldade para chegar a algumas áreas rurais brasileiras. O Incra firmou um convênio com a Prefeitura da cidade de Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, para melhorar as estradas que dão acesso a assentamentos rurais. Mas os recursos das obras só foram liberados depois de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA
08 de maio – quarta-feira, 21h
09 de maio – quinta-feira, 12h (reprise)
11 de maio – sábado, 21h (reprise)
12 de maio – domingo, 16h (reprise)
14 de maio – terça-feira, 12h (reprise)

TV CULTURA
11 de maio – sábado, 5h45
15 de maio – quarta-feira, 6h45 (reprise)