Assistência Judiciária Gratuita – AJG

O que é o sistema de Assistência Judiciária Gratuita?

Conhecido como AJG, o sistema permite o credenciamento e o pagamento de serviços prestados por profissionais (advogados voluntários e dativos, tradutores, peritos, intérpretes e curadores), em varas ou juizados federais, a partes fruindo do benefício da gratuidade de justiça.

Acesso ao sistema AJG

 

Como se beneficiar da Justiça Gratuita

O cidadão que necessita de assistência jurídica gratuita deve se dirigir à Defensoria Pública da União, órgão competente para prestar assistência jurídica aos cidadãos que não dispõem de recursos financeiros, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e nos termos do art. 7º da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixada nos seguintes termos:

Art. 7° A assistência jurídica gratuita será prestada pela Defensoria Pública.

§ 1° Se o assistido preferir ser representado por advogado de sua confiança, constituído mediante procuração, a assistência jurídica gratuita poderá ser deferida para as despesas processuais, excluídos os honorários advocatícios previstos no anexo desta resolução.

§ 2° Quando não for possível a atuação da Defensoria Pública e o assistido não tiver constituído advogado, o juiz nomeará, de preferência, advogado voluntário.

§ 3° Reconhecida pelo juiz a impossibilidade ou a inconveniência na designação de advogado voluntário, proceder-se-á à nomeação de advogado dativo para a defesa do assistido ou para o exercício da curadoria especial.

Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro

Endereço: Rua da Alfândega, 70 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20070-004
E-mail: dpu.rj@dpu.gov.br
Telefone: (21) 2460-5000
Fax: (21) 2460-5030
Plantão: (21) 98337-0031

Defensoria Pública da União no Espírito Santo

Endereço: Avenida César Hilal, 1293 – Bairro Santa Lúcia – Vitória – ES – CEP: 29.056-083
E-mail: atendimento.es@dpu.gov.brv
Telefone: (27) 3145-5600
Plantão: (27) 98125-0036