Perguntas Frequentes

Divulgação de respostas a perguntas frequentes sobre o Tribunal e ações no âmbito de sua competência.

1. A quais informações do Tribunal Regional Federal da 2ª Região posso ter acesso?

Todas as informações produzidas pelo TRF2 ou que estejam sob sua guarda são de acesso público. Há apenas três exceções:

  • Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/2011);
  • Informações declaradas sigilosas pelas autoridades competentes, por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (Art. 24 – Lei nº 12.527/2011); e
  • Informações consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo (Art. 22 – Lei nº 12.527/2011).

2. Quem pode ter acesso às informações públicas no TRF2?

Todos podem solicitar acesso às informações do TRF2. O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação e o contato do requerente, bem como a especificação da informação solicitada (Art. 10 – Lei nº 12.527/2011).

3. De que forma posso ter acesso às informações públicas no TRF2?

  • Por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que divulga informações de interesse coletivo ou geral; ou
  • Por meio de consulta, quando o interessado solicita informações por carta, telefone, Internet ou pessoalmente (Art. 9º – Lei nº 12.527/2011).

4. Como é realizado o atendimento no TRF2?

O TRF2 oferece quatro tipos de atendimento. Consulte o Serviço de Informação ao Cidadão -SIC.

5. O acesso à informação é gratuito?

Sim. Os serviços de busca e o fornecimento da informação são gratuitos.

6. Em quanto tempo terei acesso às informações solicitadas?

O acesso à informação deve ser imediato. Se não for possível conceder o acesso imediato, o TRF2 deverá, no prazo máximo de 20 dias, apresentar resposta ao solicitante comunicando:

  • Data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
  • As razões da recusa, total ou parcial, ao acesso pretendido com orientações sobre a possibilidade de recurso;
  • Que não possui a informação e indicando, se for o caso, o local onde o solicitante poderá encontrá-la ou, ainda, informando da remessa do pedido de informação ao órgão que a detém.

O prazo para resposta poderá ser prorrogado por, no máximo, mais 10 dias, com justificativa expressa (Art. 11 – Lei nº 12.527/2011).

7. Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei?

A Lei prevê três casos de restrição de acesso à informação:

  • Quando uma informação for declarada sigilosa pelas autoridades competentes, por ter sido considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Art. 24 – Lei nº 12.527/2011);
  • Quando se tratar de informações pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/2011); ou
  • Quando as informações forem consideradas de acesso restrito em razão das demais hipóteses legais de sigilo (Art. 22 – Lei nº 12.527/2011).

As informações pessoais terão seu acesso restrito à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art. 31 – Lei nº 12.527/2011).

8. Por quanto tempo as informações são consideradas sigilosas?

Os prazos máximos de restrição de acesso a uma informação sigilosa e que vigoram a partir da data de sua produção são os seguintes:

  • Ultrassecreta – 25 anos
  • Secreta – 15 anos.
  • Reservada – 5 anos (Art. 24 – Lei nº 12.527/11).

9. Eu pedi informação ao TRF2 e o acesso me foi negado. O que posso fazer?

A Lei assegura ao solicitante o direito de interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao superior hierárquico do servidor que negou a informação, a contar da data do conhecimento da resposta. A justificativa da negativa deverá ser por escrito (Art. 15 – Lei nº 12.527/2011).

10. Onde se localiza o Protocolo Judiciário do TRF2?

No andar térreo.

11. Onde se localizam os Juizados Especiais Federais e as Turmas Recursais?

Na Av. Venezuela 134, Centro, Rio de Janeiro – RJ.

12. Qual o valor máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

Até 60 salários-mínimos.

13. Qual o valor do precatório?

Acima de 60 salários-mínimos.

14. Como obter certidões negativas do TRF2 para fins eleitorais?

Preencher o formulário (em 2 vias), que se encontra na Seção de Atendimento ao Cidadão – térreo, Anexo II, e dar entrada no Protocolo Judiciário, também no térreo.

15. Como saber se existe requisição de pequeno valor ou precatório disponível?

Acessar a página de Precatórios e RPVs, disponível em Consultas e Serviços do TRF2, e escolher a opção mais adequada na seção “Consulta a precatórios e RPVs” ou dirigir-se diretamente à Seção de Atendimento ao Cidadão no TRF2, térreo, Anexo II, para consulta.

16. Como consultar sobre custas de processos em geral?

Pesquisar na página de Custas judiciais, disponível em Consultas e Serviços do TRF2, ou dirigir-se à Seção de Atendimento ao Cidadão, na Rua Acre, 80, térreo – Centro – Rio de Janeiro/RJ.

17. Como dar entrada em petições eletrônicas?

Consultar as instruções em Peticionamento eletrônico, disponível em Consultas e Serviços.

18. Há custas de agravo de instrumento da 1ª Instância para a 2ª Instância?

Não.

19. Quando o processo será finalizado?

Não é possível definir o prazo de duração de um processo, pois o tempo de tramitação depende da complexidade do caso.

20. Como obter uma GRU?

Pode ser através do portal do TRF2, na página de Custas judiciais no primeiro item da seção TRF 2ª Região, ou diretamente no TRF2, térreo, Anexo II, na sala da OAB.

21. Como obter certidões eletrônicas da Justiça Federal?

Diretamente em Consultas e Serviços do TRF2, em Certidão eletrônica, ou no balcão de atendimento da Seção de Atendimento ao Cidadão, térreo, Anexo II, TRF2.

22. Como obter Certidão de Objeto e Pé.

Obter junto à Turma onde está localizado o processo.

23. Como ter acesso ao andamento de recursos extraordinários e especiais que tramitam no STJ e STF?

Acessar os respectivos sites.

24. Como saber a localização dos processos (se estão na SJRJ ou no TRF2)?

Entrar nos respectivos sites e verificar a sua localização e o seu respectivo andamento.

25. Como ter acesso aos processos em segredo de justiça?

Somente as partes e seus advogados podem ter acesso aos processos que tramitam em segredo de justiça. Os demais interessados só têm acesso à sua localização e ao nome do relator.

26. Como chegar às Turmas e aos Gabinetes?

Dirigir-se à Seção de Atendimento ao Cidadão ou identificar-se junto ao balcão de atendimento na Portaria do TRF2, na Rua Acre, 80, térreo, Centro/RJ. Os telefones para contato e endereços estão disponíveis em Institucional, em “Magistrados” e, dentro de “Estrutura Organizacional”, em “Turmas” e “Principais Contatos”.

27. Como saber informações específicas de processos na Assessoria de Recursos?

Informações processuais podem ser obtidas através da consulta processual ou pessoalmente no balcão da AREC (21º andar) durante o horário de atendimento externo (de 12h às 17h).

28. Como fazer o acompanhamento processual no portal do TRF2 (Sistema Push)?

Acessar a página de Acompanhamento por email para orientações.

29. Não estou conseguindo acessar o portal do TRF2 pelo meu computador.

Entrar em contato com a Central de Atendimento da Secretaria da Tecnologia da Informação, através do telefone (21) 2282-8022.

30. Não consigo a íntegra do meu acórdão que já foi julgado no portal do TRF2.

Para que um acórdão seja disponibilizado para consulta no portal, é necessário que seja julgado e publicado no DJ. Em caso de dúvidas entre em contato com a Seção de Atendimento ao Cidadão, na Rua Acre, 80, térreo, Centro/RJ ou através dos telefones (21) 2282-8130 ou 2282-8484.

31. Como obter certidões específicas para o 2º grau de jurisdição?

As certidões podem ser obtidas na página de Certidão eletrônica, em Consultas e Serviços.

32. O processo já foi enviado para o TRF2, mas ainda não está no portal para consulta.

Dirigir-se à Divisão de Distribuição, Registro e Autuação, na Rua Acre, 80, 11º andar, Centro/RJ ou entrar em contato através do telefone (21) 2282-8483.

33. Os recursos dos Juizados Especiais Federais são julgados no TRF2?

Não. São julgados nas Turmas Recursais, na Av. Venezuela 134, Centro/RJ.

34. Como autenticar acórdãos no TRF2?

A autenticação de acórdãos é feita na Seção de Atendimento ao Cidadão (SECACI) no TRF2, térreo, Anexo II, e se o pedido for feito por telefone, a SECACI autentica, escaneia e envia para o usuário.

35. Como receber acórdãos ou andamento de processos via E-mail?

O usuário informa o seu e-mail e o número do processo e os funcionários da SECACI enviam pelo Outlook.

36. O TRF2 já trabalha com processo eletrônico?

Sim. A consulta aos processos pode ser feita através do Portal Processual Eletrônico da 2ª Região. Leia também as orientações sobre como fazer o peticionamento eletrônico.

37. Como fazer por e-mail uma pesquisa por assunto no TRF2 e outros tribunais federais?

A pesquisa pode ser solicitada através de e-mail sic@trf2.jus.br.

38. Como desarquivar um processo que se encontra no Arquivo Geral?

O advogado do processo tem que fazer uma petição ao Presidente da Turma, no caso do TRF2, e no caso da SJRJ, ao juiz que julgou o processo, solicitando o desarquivamento.

39. Onde encontrar um advogado porque o meu advogado desapareceu sem deixar vestígios e não tenho condições de pagar?

Deve dirigir-se à Defensoria Pública, na Rua da Alfândega, 70, térreo, Centro/RJ.

40. Há recolhimento de custas para as ações dos Juizados Especiais Federais?

Não.

41. Como obter jurisprudência das Turmas Regionais de Uniformização e das Turmas Recursais?

Basta digitar o termo desejado na caixa de pesquisa e na aba Jurisprudência clicar em “TRU e TRs”. Orientações adicionais disponíveis em Jurisprudência.

42. O que fazer para desarquivar um processo de 1ª instância?

Para desarquivar um processo na 1ª instância, o advogado deve encaminhar petição à Vara de origem.

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“A Justiça Federal vai ao Cidadão”

Cartilha elaborada com o objetivo de apresentar a Justiça Federal da 2ª Região ao cidadão, através de um breve resumo sobre o exercício da cidadania e sobre o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário.

Juridiquês

Para esclarecimentos acerca dos termos jurídicos utilizados na consulta processual, acesse o nosso glossário.