Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª RegiãoO e-DJF2R – Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, instituído pela Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução n° 35/2009/TRF2, de 19/10/2009 Download do PDF de Resolução n° 35/2009/TRF2, de 19/10/2009, nos termos do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006, é o meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, ressalvados aqueles quanto à publicação compulsória no Diário Oficial da União, conforme deliberação do TCU no Acórdão nº 1296/2011.

Composto de 6 (seis) cadernos divididos por matérias administrativa e judicial para cada uma das unidades que compõem a Justiça Federal da 2ª Região (TRF2, SJRJ e SJES), o e-DJF2R  é assinado digitalmente, obedecendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, estando o conteúdo de suas matérias sob a inteira responsabilidade das unidades que a produziram.

Consulta ao e-DJF2R

É possível consultar o Diário de duas formas:

Consulta simples

Para consultar palavra ou expressão exata, clicar em Pesquisa Exata após a digitação do termo desejado.

Consulta avançada

Acesso aos cadernos, à pesquisa detalhada e aos atos publicados com o registro da assinatura eletrônica.

É possível, ainda, consultar as edições especiais, excepcionalmente disponibilizadas por meio de arquivos PDF.

Vigência e contagem de prazos

Desde 15/03/2010 o e-DJF2R se tornou o meio de divulgação das matérias anteriormente veiculadas pela imprensa oficial (DIO-ES, DO-RJ e DOU-II e DJU), estando disponível, gratuitamente, neste portal e nos links das Seccionais da 2ª Região.

Deve-se ressaltar que, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006, art. 4º, parágrafos 3º e 4º, a contagem dos prazos processuais relacionados aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.

Assim, se a informação estiver disponível no Diário Eletrônico em 15/03/2010, teremos:

  • Edição disponibilizada na internet em: 15/03/2010
  • Data efetiva de publicação: 16/03/2010
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