Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor – RPVs

Lei 13.463/2017 – Saldos de precatórios e RPVs devolvidos e expedição de novas requisições
Em face da edição da Lei 13.463/2017, que determinou aos bancos a devolução dos saldos das contas de precatórios e RPVs cujos depósitos não tenham sido sacados há mais de dois anos, o TRF2 encaminhou aos juízos o Ofício Circular nº TRF2-OCI-2018/00019, com a relação das contas devolvidas e os dados das respectivas ações originárias e das requisições de pagamento canceladas, para viabilizar a expedição de novas requisições, na forma prevista no parágrafo único do art. 3º da referida Lei.
Precatórios de 2019 - Definição do Cronograma Anual de Pagamentos
Considerando os termos da Portaria CJF n. 79, de 11/02/2019, que dispõe sobre o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal no exercício de 2019, a previsão de pagamento dos precatórios inscritos para este exercício considera:
  • a) Precatórios alimentares (todos): os depósitos serão feitos até o último dia útil do mês de março/2019, para saque na primeira quinzena de abril/2019;
  • b) Precatórios não alimentares (todos): os depósitos serão feitos até o último dia útil do mês de abril/2019, para saque na primeira quinzena de maio/2019;
  • c) Precatórios parcelados dos anos de 2010 e 2011: os depósitos serão feitos até o último dia útil do mês de abril/2019, para saque por meio da expedição de alvará por parte do juízo requisitante.
Obs.: (Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, art. 26):
  • 1- O saque dos precatórios alimentares e não alimentares que foram expedidos com indicação de bloqueio e também de todos os precatórios expedidos por juízos estaduais no exercício da competência federal delegada dependerão de alvará judicial a ser expedido pelo juízo requisitante.
  • 2- O presente cronograma de pagamento diz respeitos aos precatórios expedidos contra a Fazenda Pública Federal. A liquidação dos precatórios devidos por entes estaduais e municipais, e pelas demais entidades não integrantes do Orçamento Geral da União, dependerá da execução do orçamento do ente/entidade devedor(a).
Complementação do depósito dos precatórios de 2014
Em setembro/2015, foram efetuados os depósitos complementares dos precatórios originários de 2014 e dos parcelados (2005 a 2011), de competência daquele ano. Essas complementações decorreram da diferença de atualização monetária (TR x IPCA-E) e do cômputo dos juros sobre os parcelados - já que em 2014 os depósitos foram feitos sob a vigência da decisão da Corregedoria do CNJ (CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 0006100-10.2014.2.00.00000), a qual, na época, determinou a utilização da TR em vez do IPCA-E e não reconheceu a incidência de juros sobre o parcelamento. Sobrevindo a decisão do STF na modulação dos efeitos da ADI 4357/DF, prevaleceram as disposições das LDOs, que elegeram o IPCA-E para atualização monetária, e a disposição do art. 78 ADCT, incluído pela EC nº 30/2000, acerca da incidência dos juros.Todavia, em razão das particularidades que envolveram esses depósitos, os sistemas informatizados do Tribunal, os quais são acessados por meio de sua página na internet, ainda não permitem que os respectivos dados bancários sejam consultados nos termos previstos na Resolução TRF nº 79/2012.Assim, como forma alternativa às disposições do art. 20 da referida Resolução, a Presidência do Tribunal disponibilizou por meio de ofícios expedidos aos juízos requisitantes (para as varas e juizados especiais federais foi expedido o Ofício Circular nº TRF2-OCI-2015/00059 e Anexo) a relação dos dados de domicílio bancário e o valor depositado dos referidos precatórios para emissão dos respectivos alvarás de levantamento.No tocante ao disposto no art. 21 da referida Resolução, considerando: a) que o procedimento ora dotado não está previsto em nenhum normativo deste Tribunal ou do Conselho da Justiça Federal; b) o vultoso valor envolvido (na ordem de R$ 300.000.000,00); c) as recomendações recebidas da eg. Corregedoria Nacional de Justiça quando da correição realizada nesta Corte; e) que a liberação dos depósitos 5 dias após a expedição deste ofício não traz a segurança necessária sobre o conhecimento do juízo que expediu o requisitório, EXCEPCIONALMENTE, os valores dos precatórios aqui tratados não serão disponibilizados para saque diretamente aos beneficiários. Assim, como mencionado acima, o levantamento somente poderá ser feito mediante alvará a ser expedido pelo juízo requisitante.

Consulta a precatórios e RPVs

Área de acesso restrito aos juízos requisitantes

Nos termos disciplinados pela Resolução TRF2-RSP-2018/00038, a partir do mês de outubro/2018, todas as requisições de pagamento (precatórios e RPVs) expedidas ao Tribunal deverão ser cadastradas e enviadas por meio do sistema eletrônico institucional e-Proc, dispensando o envio de quaisquer documentos físicos ou digitais.

Para que a comarca estadual, na atuação da competência federal delegada, possa ter acesso ao novo sistema e-Proc, será necessário solicitar o seu cadastramento na forma indicada nos ofícios encaminhados pela Presidência do TRF2 ao TJ do Rio de Janeiro (Ofício TRF2-OFI-2018/09808) e ao TJ do Espírito Santo (Ofício TRF2-OFI-2018/09809).

Para cadastramento, deverá ser encaminhado um email pelo juízo estadual para o endereço presidente@trf2.jus.br com os seguintes dados:

1. Das Varas com atribuição federal delegada:

a) nome da Vara
b) endereço da Vara,
c) telefone da Vara,
d) e-mail da Vara,
e) nome do escrivão e
f) CPF do escrivão.

2. Dos Juízes destas Varas que atuam na expedição de requisições de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

a) nome,
b) CPF,
c) e-mail institucional do Juiz e
d) data de nascimento.

Manuais de procedimento

Informações complementares