CONSULTAS E SERVIÇOS

Em setembro/2015, foram efetuados os depósitos complementares dos precatórios originários de 2014 e dos parcelados (2005 a 2011), de competência daquele ano. Essas complementações decorreram da diferença de atualização monetária (TR x IPCA-E) e do cômputo dos juros sobre os parcelados - já que em 2014 os depósitos foram feitos sob a vigência da decisão da Corregedoria do CNJ (CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 0006100-10.2014.2.00.00000), a qual, na época, determinou a utilização da TR em vez do IPCA-E e não reconheceu a incidência de juros sobre o parcelamento. Sobrevindo a decisão do STF na modulação dos efeitos da ADI 4357/DF, prevaleceram as disposições das LDOs, que elegeram o IPCA-E para atualização monetária, e a disposição do art. 78 ADCT, incluído pela EC nº 30/2000, acerca da incidência dos juros.

Todavia, em razão das particularidades que envolveram esses depósitos, os sistemas informatizados do Tribunal, os quais são acessados por meio de sua página na internet, ainda não permitem que os respectivos dados bancários sejam consultados nos termos previstos na Resolução TRF nº 79/2012.

Assim, como forma alternativa às disposições do art. 20 da referida Resolução, a Presidência do Tribunal disponibilizou por meio de ofícios expedidos aos juízos requisitantes (para as varas e juizados especiais federais foi expedido o Ofício Circular nº TRF2-OCI-2015/00059 e Anexo) a relação dos dados de domicílio bancário e o valor depositado dos referidos precatórios para emissão dos respectivos alvarás de levantamento.

No tocante ao disposto no art. 21 da referida Resolução, considerando: a) que o procedimento ora dotado não está previsto em nenhum normativo deste Tribunal ou do Conselho da Justiça Federal; b) o vultoso valor envolvido (na ordem de R$ 300.000.000,00); c) as recomendações recebidas da eg. Corregedoria Nacional de Justiça quando da correição realizada nesta Corte; e) que a liberação dos depósitos 5 dias após a expedição deste ofício não traz a segurança necessária sobre o conhecimento do juízo que expediu o requisitório, EXCEPCIONALMENTE, os valores dos precatórios aqui tratados não serão disponibilizados para saque diretamente aos beneficiários. Assim, como mencionado acima, o levantamento somente poderá ser feito mediante alvará a ser expedido pelo juízo requisitante.