Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor – RPVs

Lei 13.463/2017 – Saldos de precatórios e RPVs devolvidos e expedição de novas requisições

Em face da edição da Lei 13.463/2017, que determinou aos bancos a devolução dos saldos das contas de precatórios e RPVs cujos depósitos não tenham sido sacados há mais de dois anos, o TRF2 encaminhou aos juízos o Ofício Circular nº TRF2-OCI-2018/00019, com a relação das contas devolvidas e os dados das respectivas ações originárias e das requisições de pagamento canceladas, para viabilizar a expedição de novas requisições, na forma prevista no parágrafo único do art. 3º da referida Lei.

Pagamento dos Precatórios de 2018 - cronograma de pagamento dos precatórios deste ano antecipado para março e abril de 2018

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região informa que o CJF e a Secretaria do Tesouro Nacional do Governo Federal definiram o cronograma de pagamento dos precatórios federais deste ano antecipando os repasses financeiros para março e abril/2018.

Assim será o cronograma de pagamentos do TRF2:

  • Precatórios alimentares (todos): depósitos em março para saques no início de abril/2018
  • Precatórios não alimentares (todos): depósitos em abril para saques no início de maio/2018

Os depósitos serão efetuados pelo TRF2 no final dos meses de março e abril e os respectivos dados serão divulgados na internet (Consulta a precatórios e RPVs - Pública) até o 3º dia útil dos meses subsequentes. Com os depósitos também serão divulgadas as datas exatas de liberação dos saques, que poderão ser feitos somente após 05 (cinco) dias úteis contados da data da aludida divulgação.

Para efetuar o saque, o beneficiário ou seu representante legal deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária e apresentar à mesma os documentos que o identifiquem (CPF e identidade), nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, além de comprovante de residência.

Os valores que estejam bloqueados por determinação judicial e os relativos às requisições expedidas pelos órgãos fracionários do Tribunal e pelos juízos estaduais que atuam na competência delegada, independentemente da sua espécie ou natureza, serão levantados mediante a expedição de alvará judicial por parte do juízo requisitante.

Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução TRF2 nº T2-RSP-2012/00079, arts. 20 a 23 Download do PDF de Resolução TRF2 nº T2-RSP-2012/00079, arts. 20 a 23
Complementação do depósito dos precatórios de 2014

Em setembro/2015, foram efetuados os depósitos complementares dos precatórios originários de 2014 e dos parcelados (2005 a 2011), de competência daquele ano. Essas complementações decorreram da diferença de atualização monetária (TR x IPCA-E) e do cômputo dos juros sobre os parcelados - já que em 2014 os depósitos foram feitos sob a vigência da decisão da Corregedoria do CNJ (CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 0006100-10.2014.2.00.00000), a qual, na época, determinou a utilização da TR em vez do IPCA-E e não reconheceu a incidência de juros sobre o parcelamento. Sobrevindo a decisão do STF na modulação dos efeitos da ADI 4357/DF, prevaleceram as disposições das LDOs, que elegeram o IPCA-E para atualização monetária, e a disposição do art. 78 ADCT, incluído pela EC nº 30/2000, acerca da incidência dos juros.

Todavia, em razão das particularidades que envolveram esses depósitos, os sistemas informatizados do Tribunal, os quais são acessados por meio de sua página na internet, ainda não permitem que os respectivos dados bancários sejam consultados nos termos previstos na Resolução TRF nº 79/2012.

Assim, como forma alternativa às disposições do art. 20 da referida Resolução, a Presidência do Tribunal disponibilizou por meio de ofícios expedidos aos juízos requisitantes (para as varas e juizados especiais federais foi expedido o Ofício Circular nº TRF2-OCI-2015/00059 e Anexo) a relação dos dados de domicílio bancário e o valor depositado dos referidos precatórios para emissão dos respectivos alvarás de levantamento.

No tocante ao disposto no art. 21 da referida Resolução, considerando: a) que o procedimento ora dotado não está previsto em nenhum normativo deste Tribunal ou do Conselho da Justiça Federal; b) o vultoso valor envolvido (na ordem de R$ 300.000.000,00); c) as recomendações recebidas da eg. Corregedoria Nacional de Justiça quando da correição realizada nesta Corte; e) que a liberação dos depósitos 5 dias após a expedição deste ofício não traz a segurança necessária sobre o conhecimento do juízo que expediu o requisitório, EXCEPCIONALMENTE, os valores dos precatórios aqui tratados não serão disponibilizados para saque diretamente aos beneficiários. Assim, como mencionado acima, o levantamento somente poderá ser feito mediante alvará a ser expedido pelo juízo requisitante.