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Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor – RPVs

Lei 13.463/2017 – Saldos de precatórios e RPVs devolvidos e expedição de novas requisições
Em face da edição da Lei 13.463/2017, que determinou aos bancos a devolução dos saldos das contas de precatórios e RPVs cujos depósitos não tenham sido sacados há mais de dois anos, o TRF2 encaminhou aos juízos o Ofício Circular nº TRF2-OCI-2018/00019, com a relação das contas devolvidas e os dados das respectivas ações originárias e das requisições de pagamento canceladas, para viabilizar a expedição de novas requisições, na forma prevista no parágrafo único do art. 3º da referida Lei.
Precatórios de 2019 - Definição do Cronograma Anual de Pagamentos
Considerando os termos da Portaria CJF n. 79, de 11/02/2019, que dispõe sobre o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal no exercício de 2019, a previsão de pagamento dos precatórios inscritos para este exercício considera:
  • a) Precatórios alimentares (todos): os depósitos serão feitos até o último dia útil do mês de março/2019, para saque na primeira quinzena de abril/2019;
  • b) Precatórios não alimentares (todos): os depósitos serão feitos até o último dia útil do mês de abril/2019, para saque na primeira quinzena de maio/2019;
  • c) Precatórios parcelados dos anos de 2010 e 2011: os depósitos serão feitos até o último dia útil do mês de abril/2019, para saque por meio da expedição de alvará por parte do juízo requisitante.
Obs.: (Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, art. 26):
  • 1- O saque dos precatórios alimentares e não alimentares que foram expedidos com indicação de bloqueio e também de todos os precatórios expedidos por juízos estaduais no exercício da competência federal delegada dependerão de alvará judicial a ser expedido pelo juízo requisitante.
  • 2- O presente cronograma de pagamento diz respeitos aos precatórios expedidos contra a Fazenda Pública Federal. A liquidação dos precatórios devidos por entes estaduais e municipais, e pelas demais entidades não integrantes do Orçamento Geral da União, dependerá da execução do orçamento do ente/entidade devedor(a).
Procedimentos para saque de Precatórios e RPVs
Estas informações têm por finalidade orientar partes, advogados e instituições bancárias sobre os procedimentos para saque e liberação de créditos decorrentes de condenação da fazenda pública (RPVs e Precatórios) em conformidade com a Resolução CJF-RES-2017/00458, do Conselho da Justiça Federal e Resolução TRF2-RSP-2018/00038, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Procedimentos para saque de Precatórios e RPVs

Consulta a precatórios e RPVs

Área de acesso restrito aos juízos requisitantes

Nos termos disciplinados pela Resolução TRF2-RSP-2018/00038, a partir do mês de outubro/2018, todas as requisições de pagamento (precatórios e RPVs) expedidas ao Tribunal deverão ser cadastradas e enviadas por meio do sistema eletrônico institucional e-Proc, dispensando o envio de quaisquer documentos físicos ou digitais.

Para que a comarca estadual, na atuação da competência federal delegada, possa ter acesso ao novo sistema e-Proc, será necessário solicitar o seu cadastramento na forma indicada nos ofícios encaminhados pela Presidência do TRF2 ao TJ do Rio de Janeiro (Ofício TRF2-OFI-2018/09808) e ao TJ do Espírito Santo (Ofício TRF2-OFI-2018/09809).

Para cadastramento, deverá ser encaminhado um email pelo juízo estadual para o endereço presidente@trf2.jus.br com os seguintes dados:

1. Das Varas com atribuição federal delegada:

a) nome da Vara
b) endereço da Vara,
c) telefone da Vara,
d) e-mail da Vara,
e) nome do escrivão e
f) CPF do escrivão.

2. Dos Juízes destas Varas que atuam na expedição de requisições de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

a) nome,
b) CPF,
c) e-mail institucional do Juiz e
d) data de nascimento.

Manuais de procedimento

Informações complementares