Gerenciamento de Precedentes

Em cumprimento às determinações contidas na Resolução 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região instituiu, por meio da Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução TRF2-RSP-2016/00033, de 17 de novembro de 2016 Download do PDF de Resolução TRF2-RSP-2016/00033, de 17 de novembro de 2016, o seu Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP.

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP

O NUGEP é o órgão destinado a uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência.

Atribuições (Art. 7º da Res. 235/2016 CNJ)
  • I – informar ao Nugep do CNJ e manter na página do tribunal na internet dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST, sempre que houver alteração em sua composição;
  • II – uniformizar, nos termos desta Resolução, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;
  • III – acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção de competência em todas as suas fases, nos termos dos arts. 8º e 11 desta Resolução, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assunção de competência) desta Resolução;
  • IV – controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º desta Resolução, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo II desta Resolução;
  • V – acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art. 1.036, § 1º, do CPC), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo III (controvérsia recebida pelo tribunal superior) desta Resolução;
  • VI – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
  • VII – manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justiça, observado o disposto no Anexo IV desta Resolução;
  • VIII – informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos paradigmas para os fins dos arts. 985; 1.035, § 8º; 1.039; 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil;
  • IX – receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de execução fiscal;
  • X – informar ao Nugep do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º, VII, da Resolução CNJ 125/2010.
Contatos
Juiz Responsável: Dr. ODILON ROMANO NETO
Coordenador: FABIANO MENDONÇA FURTADO
Endereço: Rua Acre, 80 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ
Comissão Gestora
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO - Vice-Presidente (Presidente da Comissão Gestora)
Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ - Presidente da 1ª Seção Especializada
Desembargador Federal FERREIRA NEVES - Presidente da 2ª Seção Especializada
Desembargador Federal GUILHERME CALMON - Presidente da 3ª Seção Especializada

Destaques