Judicial
Em 25 anos, a composição do TRF2 foi ampliada, progressivamente, de 14 para 27 magistrados. Entre monocráticas e colegiadas, a Corte produziu milhares de decisões judiciais ao longo desse tempo. O Tribunal contou e conta, entre seus membros, com professores renomados, pesquisadores e renomados autores de obras de referência das letras jurídicas. Seria impossível selecionar nos arquivos de jurisprudência da Corte as decisões mais “importantes”, assim classificadas por qualquer critério comparativo. Por isso, a simbólica amostragem de 25 decisões proferidas desde 1989 até 2013 que segue abaixo foi feita não por demonstrar maior importância jurídica, mais acuidade na interpretação das leis ou maior capacidade de aplicá-las de acordo com suas finalidades sociais, mas sim por representar algumas das causas que causaram mais impacto social ou que alcançaram maior destaque nos veículos de comunicação.
1. Ano Novo Censurado
O livro “Feliz Ano Novo”, de Rubem Fonseca, ficou famoso pela censura que recebeu do regime militar, em 1976. A obra, que reúne quinze contos do autor de “Agosto”, apresenta personagens sombrios, que lutam pela sobrevivência e para satisfazer instintos básicos e muitas vez torpes. São assaltantes, repórteres policiais e executivos inescrupulosos entre outros. Por conta da censura, a Justiça Federal do Rio assegurou indenização ao autor e a sentença foi confirmada pelo TRF da 2ª Região.
2. Tudo o que 50 mil cruzados novos pudessem comprar
Em 1990, a Medida Provisória nº 168, convertida mais tarde na Lei nº 8.024, de 12/04/90, pegou os brasileiros de surpresa, ordenando um confisco que o jornalista Luís Nassif qualificou como “a mais traumática hecatombe econômica desde o ‘encilhamento’, no alvorecer da República”. A norma determinou o bloqueio de todos os depósitos bancários que excedessem 50 mil cruzados novos, que passaram a ser, de uma hora para outra, o limite disponível para qualquer cidadão sacar. Em reiteradas decisões, o Tribunal Regional Federal assegurou a devolução dos valores bloqueados, sob o entendimento de que a medida do governo violou o princípio constitucional do devido processo legal.
3. Desapropriação do Galeão
A base do Galeão foi construída nas terras de uma antiga fazenda dos padres beneditinos, que por sua vez ficava no local onde franceses e índios tamoios construíram um forte no século 16. Foi naquele local que ocorreu a grande batalha em que os portugueses e seus aliados índios temiminós exterminaram os franceses e os tamoios da Baía de Guanabara. O processo em que os proprietários das terras pleitearam indenização pela desocupação das terras, conduzida pela União para construção da base aérea, foi julgado em 1992 pelo TRF da 2ª Região.
4. Dignidade para os idosos
Julgamentos envolvendo pedidos de concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários estão muito longe de ser raros na Justiça Federal. Mas um caso específico chama atenção, pelos fundamentos inusitados do voto que decidiu a causa. O relator da ação, tendo como autor um segurado de 90 anos que teve negado seu pedido administrativo de aposentadoria, ponderou que a Lei de Proteção aos Animais garante amparo aos seres irracionais, “já os brasileiros somente gozarão de tal tutela se conseguirem, embora em idade provecta, doentes e desamparados, comprovar sem sombra de dúvida a prestação de serviços durante 30 anos”.
5. Pedofilia no interior
“A cidade é muito pequena e as pessoas ainda comentam: olha as meninas da internet, as prostitutas”. O relato é de uma adolescente que mora em Friburgo, região serrana do Rio de Janeiro. Ela é uma das 24 vítimas de um crime que não para de crescer no mundo: a pedofilia praticada através da internet. Os acusados são três estrangeiros: dois holandeses e um canadense, que foram condenados em processo criminal julgado pelo TRF2. Mesmo condenados em duas instâncias da Justiça Federal, eles conseguiram deixar o Brasil. O caso revela a necessidade de cooperação internacional para inibir esse tipo de prática.
Processo em segredo de justiça
6. Privatização da Vale
Criada em 1º de junho de 1942 durante o governo Getúlio Vargas e em plena 2ª Guerra Mundial, a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) atua em 14 estados brasileiros e em cinco continentes: Américas, Europa, África, Ásia e Oceania. No primeiro ano de atuação da Vale foram produzidas 40 mil toneladas de minério, que é a quantidade embarcada pela empresa por hora, atualmente. A privatização da CVRD em 6 de maio de 1997 gerou muita controvérsia e protestos acalorados por parte de vários setores da sociedade. Muitas foram as tentativas empreendidas na Justiça Federal de 1º e 2 graus para impedir o leilão.
7. Caso Rubens Paiva
Uma decisão do TRF2, em 2001, assegurou indenização, por danos material e moral, à viúva e aos cinco filhos do ex-deputado Rubens Paiva, torturado e assassinado durante a ditadura militar. A ação só foi ajuizada na Justiça Federal vinte anos após o homicídio, quando a Justiça Militar, onde tramitava um outro processo que apurava o desaparecimento do parlamentar, entendeu que a competência para julgar a causa da indenização à família de Rubens Paiva seria da Justiça Federal. O Tribunal incluiu na indenização o valor das despesas com que a família teve de arcar tentando localizar o paradeiro da vítima, mais 350 salários-mínimos a cada um dos beneficiados pela decisão, a título de reparação “pela dor da perda brutal de seu ente querido e brutal pressão a que foram submetidos”.
8. Contaminação criminosa
Até meados dos anos 1980, os bancos de sangue operavam no Brasil sem regulamentação e sem controle. Foi a pandemia da AIDS, que eclodiu no começo daquela década, o principal motivador para que o país adotasse normas rígidas para monitorar a origem do sangue usado em transfusões, depois que surgiram os testes para detectar o vírus HIV, causador da doença. Mas até que isso acontecesse, muitos casos de contaminação foram registrados e, alguns deles, comprovadamente criminosos. Foi esse o caso de uma ação penal julgada pelo TRF2 ainda no seu primeiro ano de funcionamento, em 1989. O dono de um banco de sangue particular foi condenado por fornecer sangue humano contaminado a quatro hospitais. Vários pacientes acabaram sendo infectados pelo HIV.
9. Notas de Real Defeituosas
Um comerciante que recebeu quatro cédulas de 10 reais defeituosas de um caixa eletrônico e foi indiciado pela polícia após usá-las em um restaurante obteve indenização por danos morais no valor de 100 mil reais, além do pagamento de 40 reais, relativos às notas. A decisão unânime da 4ª Turma do TRF-2ª Região confirmou sentença proferida nos autos de ação indenizatória movida na Justiça Federal do Rio de Janeiro pelo comerciante contra a Casa da Moeda, empresa pública federal responsável pela fabricação da moeda nacional. Condenada em 1ª instância, a Casa da Moeda apelou ao Tribunal.
10. Caso grego
Na noite do dia 20 de dezembro de 1990, o armador grego Konstadinos Petichakis violou a lei brasileira. Ao desembarcar do voo 911 da Varig no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, vindo de Montevidéu, no Uruguai, o empresário trazia na bagagem de mão 80 mil dólares não declarados às autoridades brasileiras, que seriam destinados ao pagamento da tripulação de um dos seus três navios atracados na capital fluminense. Assim que pisou no saguão de desembarque, o armador foi abordado por três agentes da Polícia Federal. Só que os policiais também conduziram o caso de maneira muito diferente do que diz a lei: eles fizeram Konstadinos embarcar em uma viatura oficial, levaram-no para um local ermo a poucos quilômetros do aeroporto, tomaram dele a maleta com os dólares e assassinaram-no com vários tiros, deixando seu corpo em um matagal. Em outubro de 1992, o TRF2 negou apelação dos agentes, contra sentença de primeiro grau, que os exonerara do serviço público e os condenara a 24 anos de reclusão cada um, pelo crime de latrocínio.
11. Derrota de gigante
A Monsanto, gigante da área de biotecnologia e alimentos, não conseguiu reativar no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o registro de dois pedidos de patente referentes à tecnologia para produção de grãos transgênicos. A indústria sediada no Estado do Misouri (EUA) ajuizara mandado de segurança na Justiça Federal do Rio de Janeiro, por conta de o INPI ter anulado os dois pedidos de patente administrativamente. A primeira instância negou a segurança e a Monsanto, então, apelou ao TRF2. A Monsanto é líder mundial na produção de sementes transgênicas, atuando em mais de cem países e faturando cerca de US$ 5 bilhões anulamente com seus produtos. Em julgamento ocorrido no dia 5 de junho, o TRF2 decidiu manter a sentença de 1º grau, proferindo uma decisão inédita no Judiciário brasileiro.
12. Óleo no mar
Quinhentos mil reais é o valor da multa que a o TRF2 impôs à Transpetro – Petrobrás Transporte, pelo derramamento de 4 mil litros de óleo ocorrido no mar, próximo a Angra dos Reis, litoral sul fluminense, em agosto de 2000. O navio Cantagalo, de propriedade da empresa, que pertence ao grupo Petrobrás, despejou o produto na Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis, provocando uma mancha de 40 mil m2. Segundo dados do Instituto Worldwatch, uma das mais respeitadas instituições de diagnóstico ambiental do planeta, desde o começo da década já houve, em todo o mundo, cerca de 200 grandes vazamentos de óleo no mar, assim considerados aqueles em que o volume total do despejo ultrapassa 700 toneladas de material cru.
13. Expulsos do paraíso
Quando o Jardim Botânico foi criado pelo príncipe regente d. João VI em 1808, a região onde está o parque, hoje um dos metros quadrados mais caros do Brasil, era de difícil acesso. A dificuldade de transporte e a distância do centro do Rio de Janeiro fez com que os trabalhadores do local acabassem se mudando com suas famílias para casas modestas instaladas dentro dos limites do horto. Passados cerca de dois séculos, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) ajuizou ações de reintegração de posse na Justiça Federal. Em uma delas, o morador se defendeu contestando a legitimidade do órgão para propor a causa.
14. …que sonha com justiça para a companheira do Henfil…
Em 1988, a Lei 7.649 estabeleceu regras para o controle da procedência do sangue usado em transfusões, no Brasil, para prevenir a transmissão de doenças. Nesse mesmo ano, o cartunista, jornalista e escritor Henfil morreu vítima da Aids, que ele contraíra, justamente, em uma transfusão. Henrique de Sousa Filho, tal como seus irmãos Herbert – o sociólogo Betinho – e Francisco – o músico Chico Mário – foram obrigados a receber muitas transfusões ao longo da vida, em razão de serem portadores da hemofilia, uma deficiência genética que prejudica a circulação e coagulação sanguíneas. Responsabilizando o poder público pelo falecimento de Henfil, a companheira do criador de tirinhas que faziam críticas contundentes ao regime militar ajuizou ação na Justiça Federal exigindo indenização. A primeira instância negou o pedido, entendendo que não haveria provas suficientes do concubinato. O resultado foi o mesmo na apelação apresentada ao TRF2 pela autora da causa. Mas, em novo julgamento, ocorrido em embargos infringentes, o Tribunal reconsiderou a questão, destacando ser notória a sua relação de companheirismo com Henfil.
15. Amor de mãe não tem sexo
Cleonildo foi abandonado recém-nascido, no interior da Bahia. O garoto não foi matriculado quando atingiu a idade escolar e passava os dias perambulando pela cidade. Juracy, que nascera naquela localidade, havia se mudado para a Europa, onde vivia com conforto, casada com um cidadão francês. Ela conheceu Cleonildo em um viagem de férias e se sensibilizou com sua situação. Para garantir um futuro melhor para o menino, então com seis anos, Juracy decidiu levá-lo para o exterior, usando uma certidão de nascimento falsa. Ela e o marido foram presos, mas absolvidos pela primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Por conta disso, o Ministério Público Federal apelou ao TRF2, questionando uma particularidade do processo: Juracy era um homem que se submetera à cirurgia de mudança de sexo. Para o MPF, a lei não previa a a possibilidade de adoção de menor por casal homoafetivo. No julgamento em segunda instância, o TRF2 destacou a diferença entre transexualidade e homossexualidade.
16. Liberdade de atuação
Alegando que técnicos e auxiliares de enfermagem não podem atuar sem a supervisão de um enfermeiro o Conselho Regional de Enfermagem (Coren) do Espírito Santo queria obrigar, judicialmente, as clínicas e hospitais do Estado a contratar profissionais com nível superior, para suprir a alegada carência. O TRF2 levou em conta que a Constituição Federal estabelece a liberdade de atuação e que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Para a Corte, o Coren estaria agindo como se fosse um sindicato ao pretender, sem base em lei, obrigar clínicas e hospitais a aumentar o número de profissionais.
17. Nazistas em águas brasileiras
O naufrágio do navio pesqueiro Changri-Lá, desaparecido próximo à costa do Rio de Janeiro em 1943, permaneceu um mistério até 1999, quando pesquisas do historiador Elísio Gomes Filho concluíram que a embarcação fora atingida pelo U-199, o maior submarino que a Alemanha nazista usou na Segunda Guerra Mundial. Pouco depois que o Changri-lá foi a pique, o U-199 foi abatido em operação realizada pelas Marinhas brasileira e americana. Capturado, o capitão Hans Werner Krauss confessou ter afundado próximo ao litoral de Arraial do Cabo, região norte fluminense, um navio, que as investigações do historiador confirmaram ser o Changri-lá, levando em conta as coordenadas descritas pelo diário de bordo do submarino. Por conta da descoberta, os sobrinhos de um dos pescadores mortos no afundamento ajuizaram ação na Justiça Federal, pedindo reparação de danos.
18. Família alternativa
O Código Civil estabelece que, para comprovar a união estável, o casal deve ter uma relação pública, duradoura e contínua. No entendimento da Quinta Turma Especializada do TRF2, a exigência vale e produz efeitos jurídicos independente de se tratar de um núcleo familiar formado por um homem e uma mulher, ou de duas pessoas do mesmo sexo. Foi com base em tal critério que o colegiado proferiu uma das várias decisões já produzidas pelo Tribunal garantindo o direito a pensão previdenciária por morte de companheiro homoafetivo. No caso, em julgamento de apelação cível o beneficiado foi o parceiro de um servidor falecido da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A União contestara no TRF2 a sentença de primeiro grau, alegando que o artigo 226 da Constituição não reconheceria a união estável entre pessoas do mesmo sexo, que, portanto, não formariam entidade familiar.
19. O perigo da dupla cidadania
Um banqueiro ítalo-brasileiro, dono do extinto Banco Marka, foi acusado de crime contra o sistema financeiro nacional, após ser beneficiado por uma controvertida operação de ajuda financeira do Banco Central do Brasil para cobrir prejuízos com operações de câmbio realizadas em 1999. O prejuízo para os cofres públicos chegaria a R$ 1,5 bilhão. O empresário fugiu para a Itália, para escapar das sanções penais que poderiam decorrer do processo ajuizado na Justiça Federal, após denúncia do Ministério Público Federal. No julgamento de habeas corpus apresentado em 2001, o TRF2 negou o pedido, sob a fundamentação de ofensa à ordem pública e do fato de o réu ter dupla nacionalidade, sendo que o Brasil não tem firmado tratado de extradição com a Itália.
20. A maior fraude já cometida contra a Previdência
No começo dos anos 1990, um grupo formado por advogados, autoridades e servidores públicos perpetrou a maior fraude já cometida contra a Previdência brasileira, através de pedidos de indenizações sobre acidentes de trabalho forjados. O esquema teria causado um rombo de R$ 600 milhões, que representavam mais da metade de toda a arrecadação do INSS à época, calculada em R$ 1,2 bilhão. No processo criminal julgado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, 45 pessoas foram condenadas. O INSS foi constituído como administrador depositário dos bens dos réus.
21. A tragédia do Bateau Mouche
O Bateau Mouche IV era uma embarcação do tipo “gaiola”, construída para navegar no Rio Amazonas. Comprado por uma companhia de turismo do Rio de Janeiro, o barco foi adaptado, recebendo mais dois andares e um terraço para fazer passeios pela orla carioca. No dia 31 de dezembro de 1988, o pequeno navio zarpou com 152 pessoas a bordo, em direção à praia de Copacabana, onde acontece a tradicional queima de fogos do Ano Novo. Antes de chegar ao seu destino, o Bateau Mouche IV naufragou. 55 passageiros morreram no acidente. O laudo pericial comprovou que o barco estava superlotado, considerando que sua capacidade era de apenas 62 passageiros. Em 1992, o TRF2 julgou apelação cível que discutiu a responsabilidade objetiva do Poder Público pelo ocorrido, já que a Capitania dos Portos é responsável pela fiscalização do transporte nas águas costeiras. Além disso, os autos trataram de pedidos de indenização por danos materiais e morais.
22. Qualidade de vida para crianças com PKU
Fenilcetonúria (PKU, na sigla em inglês) é o nome de uma doença genética causada pela incapacidade do organismo em sintetizar a enzima fenilalanina, encontrada em muitos alimentos, começando pelo leite materno e passando por produtos como ovos, carnes de qualquer tipo, diversos cereais, farinhas e conservantes químicos. Por conta disso, as crianças com essa deficiência têm de consumir fontes de proteína que tiveram a fenilalanina extraída em laboratório. Sem isso, elas ficam gravemente anêmicas e podem ter intensificados os sintomas da enfermidade, que são retardo mental, atraso no desenvolvimento psicomotor e convulsões, entre outros. Acontece que o custo dessas fórmulas costuma estar muito acima do que a maioria das famílias pode pagar. Só uma lata do leite especial de que os jovens portadores de PKU não podem abrir mão custa mais de R$ 800,00. Foi diante desse impasse que a a Defensoria Pública da União ajuizou ação na Justiça Federal do Rio, exigindo o fornecimento gratuito do leite medicamentoso às crianças com PKU assistidas pela Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae) e pelo Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (Iede). Contra sentença favorável aos pacientes, a União apelou ao TRF2, que manteve a condenação solidária da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro.
23. Demissão de agente público envolvido no “propinoduto”
O termo “propinoduto” foi usado pela primeira vez pela imprensa, para se referir ao esquema de corrupção descoberto em 2002, envolvendo fiscais fazendários, que subornavam empresários para não registrar irregularidades. O grupo teria mandado mais de US$ 50 milhões para a Suíça em três anos de atuação. Em 2003, o TRF2 julgou apelação de um ex-delegado da Polícia Federal, exonerado após ficar comprovado que ele havia ocultado documentos recolhidos no escritório de representação do Discount Bank Latin America, no Rio de Janeiro. O objetivo da missão policial seria apurar a participação de executivos do banco no esquema criminoso. O TRF2 entendeu que a demissão está entre as punições administrativas que podem ser aplicadas, de acordo com a lei, para restabelecer a ordem pública e que não cabe ao Judiciário interferir nesse poder da Administração Pública.
24. Disputa internacional
No final de 2009, o caso Sean Goldman ganhou destaque na imprensa mundial e gerou acalorados debates envolvendo juristas, autoridades diplomáticas do Brasil e dos EUA e toda a sociedade. O modelo americano David Goldman, pai de Sean, então com nove anos, disputava a guarda do menino que vivia no Rio de Janeiro com a família da mãe da criança, Bruna Bianchi, que falecera no ano anterior. Em julgamento de apelação apresentada pela avó e pelo padrasto brasileiros de Sean, o TRF2 confirmou a sentença de primeiro grau e ordenou a entrega do menor ao pai em 48 horas. Na manhã do dia 24 de dezembro de 2009, a ordem foi cumprida e pai e filho se encontraram no Consulado dos Estados Unidos, na capital fluminense.
Processo em segredo de justiça
25. Colarinho branco
Há 25 anos, uma sequência de operações irregulares no mercado financeiro do Rio de Janeiro causou a histórica quebra da Bolsa de Valores local, que, afirmam profissionais do meio, nunca se recuperou totalmente. O sistema funcionou com a participação de corretores e investidores, que tomavam dinheiro emprestado em bancos para aplicar em ações, que, com isso, tinham suas cotações infladas artificialmente. A especulação teve fim quando as instituições financeiras pararam de emprestar e a quebradeira começou. O TRF2 julgou habeas corpus impetrado contra um investidor, apontado como idealizador do esquema e que era citado pela imprensa como o paradigma da expressão “colarinho branco”.
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