O que é perícia
Perícia oficial em saúde na administração pública
O que é perícia?
É o ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do(a) periciando(a), por médico(a) ou cirurgião(ã)-dentista formalmente designado(a).
O produto da perícia oficial em saúde são informações produzidas para fundamentar as decisões da Administração, no tocante ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores e nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).
De acordo com a Resolução nº 895, de 25 de Junho de 2024, do CJF, a perícia oficial em saúde pode ser realizada por:- Junta Oficial: realizada por grupo de três médicos(as) ou de três cirurgiões(ã)-dentistas; e
- Perícia Oficial Singular: realizada por um(a) médico(a) ou um(a) cirurgião(ã)-dentista.
Quem realiza?
A atividade pericial oficial em saúde é de competência legal de médicos(as) e cirurgiões(ãs)-dentistas, designados(as) para auxiliar nas questões administrativas e legais relacionadas à saúde. Profissionais de áreas diversas de conhecimento em saúde podem contribuir com subsídios para a realização de perícia oficial, por meio de parecer específico - assistente social, enfermeiro(a), psicólogo(a), outros(as) -, quando solicitado, assegurando olhar multiprofissional.Como realiza?
A perícia oficial em saúde é imprescindível nos processos de licença para tratamento da própria saúde, licença para acompanhamento de pessoa da família, aposentadoria por invalidez, readaptação, nexo de acidente e doença profissional, isenção de imposto de renda, constatação de deficiência, constatação da condição de menor inválido, dentre outros previstos na legislação. Importante destacar que a concessão do direito deve correr por meio de ato específico, de atribuição da autoridade administrativa.Destacamos algumas situações que ensejam ato pericial, a saber:
- Licença para Tratamento da Própria Saúde (LTS) e Licença para Pessoa da Família (LPF), em atendimento à Resolução CJF no 895/2024;
- Remoção por motivo de saúde, de acordo com os termos da Resolução 776/2022 CJF, arts. 22 a 24;
- Pensão e aposentadoria por incapacidade laborativa, de acordo com o art. 2°, da Resolução CJF n° 643/2020, alterada pela Resolução CJF n° 924/2024;
- Concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência comprovada por junta médica do órgão, assim como multiprofissional e interdisciplinar, quando necessário, sem compensação de horário, de acordo com Resolução CNJ 343/2020, Resolução TRF2-RSP-2021/00032, art. 2o, § 1o, da Lei 13.146/2015 e Decreto no 11.063/2022;
- Auxílio Pré-Escolar (PAPE), no caso de dependentes com deficiência, para efeito de comprovação de idade mental entre 0 e 6 anos, mediante laudo médico, ver art. 78 da Resolução CJF no 04, de 14 de março de 2008, a saber “Tratando-se de dependentes com deficiência, maiores de seis anos, será considerada como limite para o atendimento, para fins deste artigo, tão somente a idade mental correspondente a esta faixa etária, devendo ser apresentado, anualmente, atestado emitido por profissional de saúde competente informando tal condição.”;
- Isenção de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial recebido por servidor inativado por reforma motivada por acidente em serviço ou por moléstia profissional ou doença grave, em obediência ao acórdão do CJF 0527801, de 22/11/2023 ou à Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 – Artigo 30;
- Concessão de pensões, de acordo com o instituído pelo CJF, na Resolução no 643/2020, alterada pela Resolução no 924/2024;
- Acidente em serviço, regulamentado pelos artigos 24 a 27 da Resolução 02/2008, do CJF, cabendo destacar que “Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço” e que “O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos”;
- Aposentadoria por invalidez, de acordo com a Lei 8112/1990, nos seus artigos 186 a 195;
- Teletrabalho especial, regulamentado pela Resolução CNJ no 343/2020, a:
(b) servidores responsáveis por dependentes nas mesmas condições;
(c) gestantes;
(d) lactantes, até os 24 (vinte e quatro) meses de idade do lactente;
(e) mães, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade ou da licença à(ao) adotante;
(f) pais, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses, após o término da licença-paternidade ou da licença à(ao) adotante;
(g) genitores monoparentais e aos casais homoafetivos, que usufruírem das licenças-maternidade ou paternidade, nos termos fixados na Resolução CNJ no 321/2020;
(h) adoecimento mental, incluído pela Resolução CNJ n. 560/2024
Cabe lembrar a existência de situações, que não ensejam ato pericial, envolvendo ausência do trabalho por motivo de saúde, que ocasionam:
- Desconto do benefício de auxílio-transporte, nas licenças médicas e odontológicas, inclusive nas licenças maternidade e paternidade.
- A licença gestante tem duração de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.
- A licença paternidade tem duração de 5 (cinco) dias consecutivos, inclusive em caso de adoção de filhos, contados da data do nascimento ou da adoção. Poderá ser prorrogada por até 15 (quinze) dias, desde que, seja requerida até dois dias úteis após o início da licença, devendo o servidor comprovar a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável;
- Desconto do benefício de auxílio-alimentação, nas licenças para tratamento da própria saúde (LTS) superiores a 730 dias e nas licenças para tratamento de doença em pessoa da família (LPF), caso a soma das licenças exceder a 30 dias e estas forem concedidas em até 12 meses após a data da primeira licença;
- Suspensão ou interrupção do estágio probatório, por LTS, quando exceder o limite de 24 (vinte e quatro) meses, e por LPF, nos termos da Resolução no 43/2008-CJF, nos seus arts. 18 e 23;
- Abono de falta ao serviço para realização de exames preventivos (mama - Ordem de Serviço nº 3 e próstata - Ordem de Serviço nº 27 - TRF2 regulamenta abono de falta ao serviço para realização de exames preventivos;
- Jornada reduzida para amamentação, nos termos da Resolução 22/2018, do TRF2.



