Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Redação: Assessoria de Comunicação Social/SJRJ

         No início de abril deste ano, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. Trata-se de um plano cujo  propósito  é estabelecer um  conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal brasileiro.
A Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO), em ofício enviado à Presidência do TRF2, encaminhou as propostas estabelecidas pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) para cumprimento do Plano de Gestão.
         Das propostas estabelecidas pelo CNJ, algumas já são praticadas pela Justiça Federal do Rio, sendo integralmente cumpridas. É o caso, por exemplo, da tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). Outro exemplo é o cumprimento dos alvarás de soltura em até 24 horas, prazo bem superior ao já realizado pelas varas fluminenses.
         A primeira proposta do plano é a sua implantação em 60% das Varas Criminais e de Execução Penal, criando nas Escolas de Magistratura um programa específico para sua aplicação. De acordo com a DIRFO, a meta da SJRJ é ainda maior, chegando a 100% das Varas Criminais, e não “apenas” no quantitativo estabelecido pelo CNJ. Com isso foi solicitada à Escola de Magistratura do TRF2 (EMARF) a criação de programa de capacitação de magistrados. Também serão realizados programas de capacitação de servidores, estes a cargo da própria Seção Judiciária.
         Uma das metas mais complexas estabelecidas é a que prevê a expedição de guia de recolhimento para todos os presos, o que ainda não é  praxe na 2a Região. Isso porque, até hoje, a guia de recolhimento só era expedida para os presos definitivos, sendo expedida para a prisão provisória apenas quando era solicitado pelo próprio preso. Em conseqüência disso, a Direção do Foro sugeriu à Corregedoria que determinasse o levantamento em cada vara, dos presos que estivessem nessa situação, para que possa ser então regularizada.
          Outra preocupação do plano estabelecido pelo Conselho é com a segurança. No tocante a essa meta, a Seção Judiciária do Rio também tem previsão de cumprimento integral, pois já existem sistemas de controle de acesso e detectores de metais nos foros da capital. Nos foros do interior a aquisição destes detectores está prevista já para 2010. Ainda dentro desse objetivo, agentes de segurança realizaram cursos – como o do Grupo Especial de Segurança (GES) – em parceria com o Núcleo de Operações Especiais da Polícia Rodoviária Federal.
         O documento do CNJ – que foi levado à consulta pública durante 60 dias – possui 154 páginas e contém propostas de resoluções que independem de aprovação legislativa e outro conjunto de alterações legislativas (projetos de lei) que serão submetidos ao Congresso Nacional.

Clique no link abaixo para ter acesso à íntegra do  Plano de Gestão para Funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal
 
http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/varascriminais/plano%20de%20gestao%20-%20varas%20criminais%20cnj%20final.pdf