Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

        Com uma ampla discussão sobre o tema “sustentabilidade: Estado, propriedade e função social”, a Justiça Federal da Segunda Região marcou presença na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada em junho. A programação,  apresentada no dia 14, no Parque dos Atletas, foi cumprida através de parceria entre a Escola da Magistratura Regional Federal (Emarf) da Segunda Região, a Defensoria Pública da União (DPU), a Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg) e a Universidade Federal Fluminense (UFF). O Parque dos Atletas fica bem em frente ao Riocentro, onde, entre os dias 20 e 22, reúnem-se os chefes de Estado para tentar definir a agenda ambiental mundial das próximas décadas.
        A abertura do evento ficou a cargo do defensor público geral do estado do Rio de Janeiro, Nilson Bruno Filho, que, relacionando proteção do meio ambiente e comprometimento com a questão social, deu o tom das falas seguintes: “Desenvolvimento, sim, mas pela ótica dos menos favorecidos, dos que não podem ser esquecidos pelo poder público”, defendeu.
        A mesa de abertura contou ainda com a participação do corregedor regional da Justiça federal da Segunda Região, desembargador federal André Fontes, do presidente da Anoreg, Renaldo Bussiere, e da juíza federal Helena Elias Pinto, que coordenou os trabalhos.
 Na ocasião, André Fontes ressaltou a importância da reunião de instituições de diferentes setores da sociedade, sejam públicas ou privadas, governamentais, acadêmicas, sociais, comunitárias ou corporativas, para produzir consensos sobre a questão ambiental. Para o magistrado, só assim se poderá dar a resposta adequada e no tempo preciso para as rápidas transformações que ocorrem no planeta: “Instituições que, tradicionalmente, não conversam entre si precisam aprender a dar as mãos. Há alguns poucos anos as ideias ambientalistas eram consideradas fantasiosas, mas hoje elas influenciam o Direito e as leis” exemplificou.
        A primeira palestrante, Sônia Maria dos Santos, oficiala do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, falou sobre o projeto “Registro de Documentos em Ação”, que criou em 2006, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é garantir, sem ônus para o cidadão, o registro da declaração de posse para moradores de comunidades carentes: “Sustentabilidade começa com documento, porque ele é instrumento de combate à pobreza. E como entender a sustentabilidade sem erradicação da pobreza?”, ponderou, explicando que o projeto já rendeu frutos em comunidades como o Complexo do Alemão, o Canal do Anil, e nos bairros de Manguinhos e Alto da Boa Vista .
         Francisco Horta Filho, defensor público do Estado do Rio de Janeiro,  fez coro com a fala anterior, afirmando que a sustentabilidade é um compromisso inescapável para o poder público, para a sociedade civil e para o empresariado. 
 Em seguida, as defensoras públicas das Varas Cíveis da Comarca de Barra Mansa, Letícia de Camargo Millen Portugal Compasso e Maria Goreti Ramos Rodrigues, levaram ao público o comovente testemunho sobre as condições de vida na localidade de Paraíso de Cima, em seu município, onde 180 famílias vivem em condições subumanas. Elas chegaram à favela que fica à margem da Rodovia Presidente Dutra, principal ligação terrestre entre São Paulo e Rio de Janeiro, para representar os moradores em dois processos judiciais de reintegração de posse e desapropriação, movidos pela empresa que é dona da terra: “70% das pessoas não tinham chuveiro, não dispunham de documentos e apresentavam doenças de pele graves e problemas odontológicos. Como uma pessoa que não tem certidão de nascimento e identidade pode pleitear direitos de cidadão? Como quem não toma banho pode concorrer a um emprego”, questionou Letícia Compasso.
         Foi diante dessa perturbadora situação que as defensoras promoveram um mutirão, para cadastrar as famílias ameaçadas de perder seu teto e para levar serviços de registro cartorário aos moradores.
 Na sequência, o tema “regularização fundiária” foi explorado pelo oficial titular do 5º Ofício de Registro de Imóveis da capital fluminense, José Antonio Teixeira Marcondes. Ele relatou que, atualmente, “mais de um bilhão de pessoas vivem em habitações precárias e favelas em todo o mundo. Se nada for realizado até 2050, esse vai triplicar”, disse. Ele ainda explicou que, no Brasil, segundo dados do Banco Mundial, sessenta por cento das moradias são irregulares: “Isso quer dizer que há seis milhões de unidades no país sem titulação de propriedade”, explicou.
        O ciclo de palestras foi concluído com a exposição de Ronaldo Joaquim da Silveira Lobão, doutor em Antropologia e professor adjunto da Faculdade de Direito e Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense, que discorreu sobre o que ele considera um paradoxo do sistema legal brasileiro: por um lado, a Constituição Brasileira reconhece o Brasil como um Estado  pluriétnico, ao consagrar direitos de reprodução cultural e material aos povos indígenas, aos remanescentes de quilombos e aos demais grupos formadores da nação. E por outro lado, a legislação ordinária não consegue estabelecer as condições de efetivação desses direitos. 
        Assim, para o pesquisador, “se de um lado temos múltiplas formas de viver as relações de pertencimento entre os lugares de moradia e reprodução material, do outro temos o monismo jurídico que entende a propriedade como um feixe de direitos que se realiza integralmente nos atos de usar, gozar, usufruir, dispor e reivindicar. A tensão entre o plural e o singular aumenta quando se considera a conservação da natureza, que oscila entre os polos de representações sobre uma natureza que não pode ser conspurcada pela presença humana e uma necessária relação entre o homem e a natureza”, ponderou.