Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Ofício do TRF2 informa a juízes do Rio e do Espírito Santo dados de precatórios e RPVs cancelados por falta de saque

Publicado em 02/05/2018

O TRF2 encaminhou aos juízos federais da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) o Ofício Circular TRF2-OCI-2018/00019, com a relação das contas bancárias em que ficaram depositados por mais de dois anos valores referentes a precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), nome dado aos títulos de pagamento das dívidas judiciais emitidos por ordem dos Juizados Especiais Federais. O documento foi assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador federal André Fontes, e foi expedido por conta da edição da Lei 13.463/2017, que ordenou a devolução, para os cofres da União, do dinheiro não levantado pelos beneficiários dentro desse prazo.

Além da relação de cerca de 1.200 contas canceladas pelos bancos depositários, o ofício circular informa aos juízes os dados das respectivas ações originárias e requisições de pagamento canceladas, a fim de que cada juízo possa adotar as providências que entender cabíveis para a notificação dos credores e, caso seja requerido pelas partes, possa expedir novo precatório ou nova RPV, para reinclusão do crédito.