Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

TRF2 e CCJF participam de abertura da Assembleia Geral de instalação de Comitê da ONU sobre Prevenção do Crime

Publicado em 09/05/2016

Nesta segunda-feira, dia 09 de maio, o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) sediou a abertura da Assembleia Geral de Instalação do Comitê Permanente da América Latina para Prevenção do Crime (COPLAD), que consiste em um Programa do Instituto Latino-Americano da Organização das Nações Unidas (ONU) para prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD), com sede em São José, Costa Rica, composto por representantes dos 19 países da América Latina.

A referida Sessão Solene, realizada pelo TRF2 e representada pelo diretor geral do CCJF, desembargador federal Guilherme Calmon, possui expressiva relevância no cenário latino-americano, pois marca o início dos trabalhos técnicos e científicos do Comitê para elaborar o Relatório Geral da América Latina para o 14º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, que a ONU realizará em 2020 em Tóquio, no Japão. Devido à relevância do evento, estiveram presentes diversas autoridades brasileiras e estrangeiras, como: a ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal; o representante da Secretaria Geral da ONU, David Scharia; o professor Eugenio Raúl Zaffaroni, juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e presidente do Comitê Permanente da América Latina para Prevenção do Crime; o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ); entre outras.

A abertura foi realizada pela presidente da Sessão, ministra Cármen Lúcia, que abordou o sistema penitenciário brasileiro e a importância da integração entre o Executivo e o Judiciário a fim de aprimorá-lo. “A responsabilidade pela parte física e manutenção dos presídios é do Poder Executivo e a parte que determina quem vai ocupá-los é o Poder Judiciário, por isso é preciso diálogo entre esses poderes. O CNJ não se omitirá e tem sido o único órgão no Brasil que se preocupa em promover o aperfeiçoamento e a melhoria do sistema carcerário brasileiro”, defendeu a ministra, que finalizou seu discurso, afirmando que “não há respostas prontas para dar a esses problemas, mas existem homens e mulheres de boa vontade para pensar juntos nas soluções”, declarou.

Em seguida, o professor Eugenio Raúl Zaffaroni, em seu discurso, focou na questão dos Direitos Humanos, ressaltando a importância de se colocar em prática os seus princípios, além do seu caráter inerente às conquistas da América Latina. ”A luta pelos direitos humanos na América Latina tem quase 500 anos, acompanhando a independência dos países latino-americanos”, afirmou. No entanto, pontuou que a base patriarcal da sociedade estimula a violência interfamiliar: “Vivemos tempos difíceis em que não podemos nos calar, é preciso planejar e agir”, afirmou em seu pronunciamento.

Já Elias Carranza, chanceler do Comitê da América Latina e diretor geral do ILANUD, falou sobre a aprovação da Agenda 2030 da ONU, defendendo que “esta Agenda é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade. Assim, todos os países e todas as partes interessadas, atuando em parceria colaborativa, irão implementá-lo”. Estamos determinados – continuou – “a tomar as medidas ousadas e transformadoras que são, urgentemente, necessárias para direcionar o mundo a um caminho sustentável e resiliente”. Por fim, o chanceler expôs os objetivos de desenvolvimento sustentável e as metas do Plano, demonstrando a escala e a ambição desta nova Agenda universal.

O presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, discorreu sobre a questão da criminalidade, em nível mundial, citando a questão dos refugiados que vem afetando à Europa. Ainda, ressaltou que a corrupção também é uma forma de criminalidade, uma vez que “atenta gravemente contra os direitos humanos fundamentais, prejudicando as verbas da educação, segurança e saúde”.

Em seguida, foi a vez do desembargador federal do TRF2 Guilherme Calmon, que iniciou seu discurso agradecendo aos participantes do evento: “O CCJF e o TRF2 se sentem muito honrados com a escolha do nosso prédio, que foi sede do STF até 1960, presenciando julgamentos célebres”. Calmon, também enfatizou a relevância do evento, na medida em que “esta Assembleia tem a perspectiva de pensar o futuro no âmbito da prevenção ao crime”, ressaltou.

Guilherme Calmon discorreu, também, sobre o posicionamento do Judiciário no tratamento desse tema, lembrando que “O CNJ criou uma comissão permanente no tema de cooperação jurídica e judiciária no âmbito internacional. E a busca de informação é que vai permitir o intercâmbio de boas experiências no âmbito da América Latina”, declarou. Por fim, o magistrado apontou os avanços legislativos obtidos através do Novo Código de Processo Civil, com artigos que tratam, especificamenmte, da cooperação internacional.

Em seguida, foi apresentado um vídeo com o pronunciamento de Jean Paul Laborde – assistente do secretário geral da ONU Ban Ki-Moon -, que falou sobre o avanço do terrorismo e os esforços em combatê-lo, além da importância da prevenção ao crime.

Já o representante da Secretaria Geral da ONU, David Scharia, que também coordena o Programa de Justiça Criminal, Segurança e Ações contra o Terrorismo do Conselho de Segurança da ONU, discursou sobre a Promoção da Segurança e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Milênio.

Encerrando o evento, a ministra Cármen Lúcia, ratificou a importância dessa Assembleia Geral para o comprometimento das Nações por uma política promotora da paz: “A ideia central deste evento é que estamos aqui para encontrar formas de promover a paz, em vez de só combatermos a violência. Uma forma cooperativa, executiva, que não fique só na retórica, mas que tenha atividades concretas”, afirmou.

Ao longo dos dias 09 e 10 de maio, as sessões do COPLAD terão continuidade no Rio de Janeiro, no Hotel Rio Othon Palace, com o objetivo de analisar e selecionar o enfoque do tema específico do Relatório Geral, conforme as estratégias de atuação da ONU e da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) na América Latina.

Comitê Permanente da América Latina para Prevenção de Crime – COPLAD

Esse Programa oficial foi implantado em 9 de abril de 2014, inspirado na atuação do Instituto da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Prevenção e o Controle do Crime na Europa (HEUNI) que tem sede em Helsinki, Finlândia. Os propósitos do Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime envolvem as seguintes atividades:

A) A investigação contínua sobre o impacto da violência e da criminalidade em âmbito nacional e transnacional na América Latina e Caribe;

B) Aprimoramento dos sistemas de polícia e de Justiça Criminal;

C) Colaborar com as estratégias dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Milênio, a Agenda da Assembleia Geral da ONU para o período de 2015 a 2030, o qual busca a superação das formas de exclusão, discriminação, preconceito, desigualdade e intolerância que alimentam sentimentos de medo e vulnerabilidade no mundo globalizado.