Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

TRF2: Receita Federal e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais participam do Programa Interfaces Cidadãs

Publicado em 28/06/2021

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) realizou na segunda-feira, 21 de junho, mais um encontro do Programa Interfaces Cidadãs, iniciativa desenvolvida pelo Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal (CAIJF), órgão que integra a estrutura do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (NPSC2).

Dessa vez, as palestras foram conduzidas por Priscilla Milhomem, da Associação de Registradores das Pessoas Naturais (ARPEN) – que falou sobre a importância do registro das pessoas naturais como ato básico na construção da cidadania -, por Renzo Miguel e por Gelson Guarçoni, ambos representantes da Receita Federal do Brasil (RFB), que falaram sobre os canais de atendimento virtual da Instituição e sobre serviços tais como a inscrição, alteração e regularização de CPF e os relativos à declaração de imposto de renda.

A íntegra do áudio das palestras realizadas por videoconferência estará disponível em: https://anchor.fm/justica-itinerante-trf2 ou poderá ser acessada pela página do CAIJF.

O Programa Interfaces Cidadãs surgiu de uma parceria do CAIJF – supervisionado pelo juiz federal Vladimir Vitovsky, titular da 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – com as Secretarias de Assistência Social de 10 municípios da Baixada Fluminense. O foco das ações vem se concentrando na qualificação de servidores, em sua grande maioria assistentes sociais e psicólogos que atuam na área da atenção primária dos municípios e lidam diretamente com diversas demandas de competência federal.

Nessa primeira fase do projeto, serão realizados oito encontros pela manhã, das 9 às 11 horas, e oito à tarde, das 14 às 16, com intervalos quinzenais, sempre às segundas-feiras.

RFB

Inicialmente, Renzo Miguel e Gelson Guarçoni traçaram um panorama sobre as funções da Receita Federal do Brasil (RFB), que, a partir de 2007, incorporou as atribuições da Receita Previdenciária. Com isso, explicaram, passaram para a competência da RFB a arrecadação, a fiscalização, a administração, o lançamento e a normatização do recolhimento das contribuições sociais das empresas, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores.

“A arrecadação previdenciária sustenta o pagamento de aposentadorias e pensões e também o regime de assistência social, que garante aos cidadãos o direito às necessidades básicas, mesmo que eventualmente não tenham contribuído para a Previdência Social”, explicou Guarçoni.

Já Renzo Miguel lembrou que a Receita Federal atualmente trabalha com um sistema de multicanais de atendimento, e caminha para a estratégia ‘ominichannel’, no qual todos os canais de comunicação com o usuário estarão interligados. O representante da RFB também destacou as parcerias desenvolvidas com as faculdades de Ciências Contábeis, que permitem oferecer capacitação para alunos desse curso e treinamento para prestarem auxílio na resolução de tramites fiscais e previdenciários aos contribuintes de baixa renda, pequenos empreendedores optantes do Simples e microempreendedores individuais (Mei).

 

 

Arpen

Em seguida, foi a vez de Priscilla Milhomem, oficial de registro e diretora de políticas da Arpen, que destacou a necessidade de erradicação do sub-registro civil em nosso país. “O sub-registro civil caminha na contramão da cidadania, pois a existência jurídica é uma necessidade básica para a garantia de direitos. Além disso, o registro civil eterniza dados e é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas pelo Estado”, enfatizou.

Priscilla destacou a regulação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do registro afetivo para crianças acima de 12 anos, procedimento que entrou em vigor em 2017, permitindo à criança ter em sua certidão o registro de ascendentes biológicos e afetivos.

Priscilla também esclareceu que, devido à importância do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN), o serviço é prestado todos os dias da semana: “Pela natureza do serviço, o Cartório do RCPN nunca fecha — trabalhando em sistema de plantão nos finais de semana — e vem se mantendo aberto desde o início da pandemia de Covid-19”, destacou.

Por fim, a palestrante lembrou que ainda há muitos problemas com relação a registros de nascimento, mesmo já havendo cartórios dentro de maternidades. Segundo ela, o problema ocorre principalmente pela falta de reconhecimento de paternidade: “No Brasil há um número alto de crianças sem pais (registrados), se assemelhando a países onde os homens foram pra guerras e não voltaram”, finalizou.

Podcasts

Os conteúdos abordados nos encontros do Interfaces Cidadãs têm sido disponibilizados, sempre na semana posterior ao encontro, em podcasts. Confira os links de acesso: https://anchor.fm/justica-itinerante-trf2 ou página do CAIJF.