Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Via Legal: Justiça Federal determina reintegração de posse em áreas do Jardim Botânico

Publicado em 29/05/2019

O Via Legal, que é produzido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em parceria com os Tribunais Regionais Federais, aborda as seguintes histórias essa semana:

Reintegração de posse no Rio de Janeiro. O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico conseguiu na Justiça o direito de retirar pessoas que moravam dentro da área do parque. Há vários anos, a administração do Jardim Botânico permitiu que funcionários morassem em casas dentro da área, mas no final dos anos 80, a União decidiu pedir na Justiça a reintegração, porque os moradores já não tinham qualquer vínculo com a administração do parque. Em um dos casos julgados, recentemente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que o morador já tinha sido notificado para deixar o local e mesmo assim não saiu, o que caracterizou posse de má-fé.

Preconceito racial. Apesar de ser crime no Brasil desde 1989, o racismo persiste na internet. Um jovem do Ceará que usou uma rede social para propagar pensamentos racistas foi condenado. De acordo com a decisão, o estudante sabia das circunstâncias históricas e legais do país e tinha nível de instrução suficiente.

Acordo vai combater a falta de registros de nascimento de crianças no Brasil. A boa notícia veio depois que o Ministério Público em Bauru, no interior de São Paulo, pediu para ter acesso aos dados do Censo Demográfico do IBGE. Eles revelavam que dezenas de crianças da cidade não tinham certidão de nascimento. Além dos dados, no acordo, o IBGE se comprometeu a incluir uma série de perguntas na pesquisa de informações básicas municipais que o Ministério Público poderá ter acesso.

As perdas do poupador com os planos econômicos. O problema que já dura 30 anos agora pode ter uma solução pela internet. Um Fórum de conciliação virtual feito pela Justiça Federal no sul do país ajuda a buscar soluções para os poupadores que aceitarem a proposta dos bancos. Para participar é preciso ter entrado com o processo e aceitar a proposta dos bancos.

O Brasil deixou de arrecadar, em 2018, R$ 345 bilhões por causa da sonegação de impostos. Os números são do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional. E o trabalhador com carteira assinada é a maior vítima desse crime, de acordo com o sindicato. Um empresário da Bahia foi condenado porque declarava salário menor dos empregados para recolher menos impostos. Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ficou comprovado que o empresário praticou crime de sonegação previdenciária.

O programa Via Legal é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA
29 de maio – quarta, 21h
30 de maio – quinta, 12h (reprise)
01 de junho – sábado, 21h (reprise)
02 de junho – domingo, 16h (reprise)
04 de junho – terça, 12h (reprise)

TV CULTURA
01 de junho – sábado, 5h 30
05 de junho – quarta, 6h 45 (reprise)