CNJ cria Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

Publicado em 25/07/2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, para auxiliar no acompanhamento da implementação da Resolução CNJ n. 492/2023, que tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário.

O referido banco deve ser permanentemente alimentado com as sentenças e decisões proferidas pelos tribunais, de forma que seja possível haver o acompanhamento das atividades dos órgãos a respeito do tema. O Banco encontra-se disponível no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/

No âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, caberá à Secretaria de Atividades Judiciárias (SAJ/TRF2) a compilação dos dados e o devido preenchimento do formulário indicado pelo CNJ.

Os ofícios referentes aos julgamentos com perspectiva de gênero, a serem enviados pelos Desembargadores Federais à SAJ, para posterior inserção no mencionado Banco, deverão conter os seguintes dados:

a) número do processo;

b) classe, conforme a Tabela Processual Unificada – TPU;

c) assunto, conforme a Tabela Processual Unificada – TPU;

d) descrição ou ementa e

e) se o processo é sigiloso ou não.