OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0923757
Publicado em 15/04/2025
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Às Suas Excelências as Senhoras e os Senhores Juízas e Juízes Federais de Varas com competência criminal Seções Judiciárias do Rio de Janeiro – SJRJ e do Espírito Santo – SJES
Senhoras e Senhores Juízas e Juízes Federais,
Diante da Ação Coordenada de Auditoria do CNJ sobre a Gestão e Destinação de Valores e Bens oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/03/plano-de-trabalho-aca-2025-vf.pdf), que visa avaliar a aderência às diretrizes legais e normativas que orientam a gestão, o registro e a destinação dos recursos provenientes de prestações pecuniárias, de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário, a fim de assegurar a transparência, a contabilização, a destinação legal e a devida prestação de contas, solicitamos os bons préstimos para que:
- enviem, caso haja, os atos normativos expedidos pela vara que disponham sobre a gestão e destinação de valores e bens oriundos de prestações pecuniárias, da pena de multa, perda de bens e valores;
- enviem cópia dos editais de credenciamento dos beneficiários e projetos e, se o caso, disponibilização de códigos de acesso no e-Proc para a respectiva consulta;
- enviem os extratos da conta judicial vinculada à vara criminal, do período de 06/05/2024 a 23/04/2025; e
- preencham o questionário anexo, conforme instruções no seu corpo.
Considerando a imprescindibilidade das referidas informações para o regular andamento dos trabalhos da Auditoria e certos de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos que as informações sejam enviadas até a data limite de 28/04/25.
Agradecemos a colaboração e o comprometimento em atender a essa solicitação dentro do prazo.
Atenciosamente,
FIRLY NASCIMENTO FILHO
Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região
