OFÍCIO CIRCULAR TRF2 1998623
Publicado em 08/09/2026
Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.
As Suas Excelências os Senhores e as Senhoras Juízes e Juízas Federais Seções Judiciárias do Rio de Janeiro – SJRJ e do Espírito Santo-SJES
Assunto: Encaminhamento da Carta do Espírito Santo, aprovada no VII Encontro Nacional do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (COJUM); recomendação de conhecimento, divulgação interna e adoção das diretrizes, recomendações e fluxos nela consignados.
Senhores e Senhoras Juízes e Juízas Federais,
Com meus cordiais cumprimentos, em atenção ao Despacho TRF2 1982339, da Presidência desta Corte, dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar cópia do Ofício Circular nº 04/2026 – COJUM (1977768), subscrito pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (COJUM), por meio do qual encaminha a este Tribunal a Carta do Espírito Santo, documento final aprovado no VII Encontro Nacional do COJUM, realizado em Vitória/ES, no período de 17 a 19 de junho de 2026.
O documento reúne diretrizes de atuação, recomendações técnicas e fluxos destinados às Ouvidorias da Mulher, com o objetivo de fortalecer a proteção dos direitos das mulheres no âmbito do Poder Judiciário, destacando, entre outras, as seguintes medidas:
- dever de comunicação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, à Ouvidoria Nacional da Mulher, de processos judiciais que envolvam violência doméstica e familiar praticada por magistrada ou magistrado, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ nº 649/2025;
- a aplicação obrigatória e transversal do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e do Protocolo com Perspectiva Racial do CNJ, tanto na atividade-fim dos julgamentos quanto na atividade-meio de sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs);
- a recomendação de que a mulher vítima de crimes sexuais seja ouvida preferencialmente uma única vez, mediante depoimento especial ou escuta especializada, evitando-se a revitimização institucional;
- a atualização permanente, no sítio eletrônico do CNJ, dos dados de contato das Ouvidoras Judiciais Titulares, Vice-Ouvidoras e Juízas Auxiliares designadas para o setor;
- a proposta de instituição, junto ao CNJ, de Política Nacional de Proteção à Vítima e Testemunha contra Retaliações no Ambiente Institucional; e
- Plano de Ação Nacional de enfrentamento à violência de gênero digital, com vistas à elaboração de cartilha orientativa nacional e à capacitação dos servidores e servidoras das Ouvidorias das Mulheres.
Desse modo, solicita-se a Vossas Excelências que sejam adotadas, no que couber, as providências necessárias à incorporação das diretrizes estabelecidas na Carta do Espírito Santo às rotinas institucionais das unidades judiciárias sob sua jurisdição.
Aproveito o ensejo para externar votos de elevada estima e distinta consideração e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Rosalia Monteiro Figueira
Juíza Federal em auxílio
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região
