PROVIMENTO TRF2 Nº 18, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado em 07/10/2025
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PROVIMENTO TRF2 Nº 18, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Adequa o Provimento TRF2 nº 8/2025 à Recomendação CJF nº
8/2025, para recomendar aos magistrados de primeiro grau de
jurisdição que, nos processos instaurados com fundamento na
Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração
Internacional de Crianças, condicionem a ordem de retorno à
prévia manifestação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
sobre eventual efeito suspensivo.
O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Recomendação CJF nº 8, de 16 de setembro de 2025, estabelece que os magistrados de primeiro grau devem sempre condicionar a ordem de retorno, nos processos fundados na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, à prévia manifestação do Tribunal Regional Federal sobre eventual efeito suspensivo;
CONSIDERANDO que o Provimento TRF2 nº 8, de 09 de junho de 2025, recomenda aos magistrados que estabeleçam prazo destinado a assegurar o reexame, pelo Tribunal Regional Federal, da decisão que determine o retorno da criança ao exterior em casos de subtração internacional.
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o art. 1º e o caput do art. 2º do Provimento TRF2 nº 8, de 09 de junho de 2025, nos seguintes termos:
“Art. 1º. Os magistrados de primeiro grau de jurisdição, nos processos instaurados com fundamento na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, devem sempre condicionar a ordem de retorno à prévia manifestação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre eventual efeito suspensivo.
Art. 2º A decisão que determine o retorno da criança deve contemplar
………………..”
Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FIRLY NASCIMENTO FILHO
Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região
