Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) Federal,

Divulgamos a Vossa Excelência os fundamentos expostos na decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, por ocasião do exame da Reclamação Disciplinar n. 0003939-22.2017.2.00.0000, ressaltando que, sob pena de configuração de desvio funcional, não devem os magistrados, quando da realização de audiências de qualquer espécie, atribuir a terceiros, servidores ou não, a prática de atos instrutórios, privativos do juiz da causa.

Cabe pontuar que a previsão constante do art. 16, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 diz respeito, exclusivamente, à oitiva de partes e de testemunhas promovida por conciliador devidamente habilitado e somente para fins de encaminhamento de composição amigável no âmbito das audiências de conciliação.

No ensejo, apresentamos protestos de estima e consideração.