Senhores(as) Magistrados(as),

Ao tempo em que cumprimento V. Exas., encaminho-lhes cópia da decisão proferida nos autos da Quarta Tutela Provisória Incidental na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 e indago acerca da existência de demandas com o objeto da ADPF, em tramitação perante esse Juízo, devendo informar as providências adotadas.

Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.