stabelece diretrizes à designação de perícias médicas nos processos judiciais que envolvam benefícios previdenciários por incapacidade.

 

A DESEMBARGADORA FEDERAL CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, e o DESEMBARGADOR COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO, no uso das respectivas atribuições,

 

CONSIDERANDO que o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, realizado pelo INSS com o objetivo de analisar 1,2 milhão de benefícios até o final de 2018, aumenta a necessidade de designação de perícias médicas judiciais;

 

CONSIDERANDO o dever de colaboração entre todos os órgãos da Justiça Federal para a administração racional dos recursos;

 

CONSIDERANDO o Provimento nº CJF-PRV-2018/00004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal;

 

RESOLVEM:

 

1) ESTABELECER as seguintes recomendações aos Juízes Federais da 2ª Região como medidas e precauções:

 

a) verificar todos os requisitos necessários à concessão de benefícios previdenciários por incapacidade antes da designação de perícia médica;

 

b) minimizar as situações de designação de mais de uma perícia médica por processo;

 

c) não realizar perícias em lides nas quais haja determinação de suspensão de julgamento;

 

d) ter comedimento nas majorações de honorários periciais, atentando para o requisito da excepcionalidade imposto pela Resolução CJF-RES-2014/00305 do Conselho da Justiça Federal e pelo Provimento nº CJF-PRV-2018/00004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal;

 

e) observar a  Resolução CJF-RES- 2014/00305 quanto à designação de advogado voluntário em detrimento do advogado dativo, nas localidades onde for possível tal providência;

 

f) contactar e orientar os Oficiais de Justiça para que certifiquem adequadamente a impossibilidade de cumprimento de mandado de verificação de condições sociais, evitando-se o procedimento de nomeação de assistentes sociais, que onera a execução orçamentária da verba; e

 

g) proceder à expedição de requisição de pequeno valor para ressarcimento à União Federal da antecipação de honorários periciais tão logo transite em julgado a decisão judicial;

 

h) realizar o pagamento da perícia:

 

h.1)  em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, mediante RPV a ser pago pelo INSS, expedido diretamente em favor do perito judicial;

 

h.2) não havendo acordo, através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação.

 

2) RECOMENDAR aos Juízes Federais da 2ª Região a estrita observância do art. 28 da Resolução CJF-RES-2014/00305 do Conselho da Justiça Federal e do art. 1º do Provimento nº CJF-PRV-2018/00004, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

 

3) REVOGAR o Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, de 26 de junho de 2018.

 

4) Este provimento entra em vigor na data da publicação.

 

 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO

Desembargadora Federal

Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região

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