Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Glossário

Anonimização

utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo – Art. 5º inciso XI.

Autoridade nacional

órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional – Art. 5º inciso XIX.

Banco de dados

conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico – Art. 5º inciso VI.

Bloqueio

suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados – Art. 5º inciso XIII.

Consentimento

manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada – Art. 5º inciso XII.

Controlador

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais – Art. 5º inciso VI.

Dado anonimizado

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento – Art. 5º inciso III.

Dado pessoal

informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável – Art. 5º inciso I.

Dado pessoal de criança e de adolescente

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Em especial, a LGPD determina que as informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança – Art. 14º § 1º ao § 6º.

Dado pessoal sensível

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural – Art. 5º inciso II.

Eliminação

exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado – Art. 5º inciso XIV.

Encarregado

pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Art. 5º inciso VIII.

Garantia da segurança da informação

capacidade de sistemas e organizações assegurarem a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação. A Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) dispõe sobre a governança da segurança da informação aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal em seu âmbito de atuação Decreto n 9.637/2018.

Garantia da segurança de dados

ver garantia da segurança da informação.

Interoperabilidade

capacidade de sistemas e organizações operarem entre si. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, além dos padrões de interoperabilidade de governo eletrônico (ePING) – Art. 40.

Operador

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador – Art. 5º inciso VII.

Órgão de pesquisa

órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico – Art. 5º inciso XVIII.

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais

documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco – Art. 5º inciso XVII.

Titular

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento – Art. 5º inciso V.

Transferência internacional de dados

transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro – Art. 5º inciso XV.

Tratamento

toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: (Art. 5º inciso X)

acesso

possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória,registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados

armazenamento

ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado

arquivamento

ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência

avaliação

ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados

classificação

maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido

coleta

recolhimento de dados com finalidade específica

comunicação

transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados

controle

ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado

difusão

ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados

distribuição

ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido

eliminação

ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório

extração

ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava

modificação

ato ou efeito de alteração do dado

processamento

ato ou efeito de processar dados

produção

criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados

recepção

ato de receber os dados ao final da transmissão

reprodução

cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo

transferência

mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro

transmissão

movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.

utilização

ato ou efeito do aproveitamento dos dados

Uso compartilhado de dados

comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados – Art. 5º, inciso XVI.