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HISTÓRICO

Os Comitês Estaduais de Saúde surgiram a partir da Resolução 107 de 06/04/2010, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência a saúde, com a finalidade de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para aperfeiçoamento de procedimentos, reforço à efetividade dos processos judiciais e prevenção de novos conflitos. Estabeleceu-se ali que seriam instituídos Comitês, então chamados Comitês Executivos para consecução de seus fins.

A criação do Comitê Estadual de Saúde em cada Unidade da Federação é hoje obrigação fixada pelo CNJ a todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais (Resolução 238 de 06/09/2016).

Dentre as atribuições do Comitê Estadual está a de auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT JUS), experiência pioneira do Estado do Rio de Janeiro estendida as demais Estados inclusive sob a forma de Recomendação do CNJ (Recomendação 31 de 30/03/2010). O NAT-JUS deve ser constituído por profissionais de saúde para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências.

Aos comitês estaduais aplica-se, naquilo que lhes compete, as mesmas atribuições previstas ao Comitê Executivo Nacional, quais sejam:

I – o monitoramento das ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares;
II – o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde;
III – a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas;
IV – a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário;
V – o estudo e a proposição de medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional de Saúde.