Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

          Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, os  casais do mesmo sexo como entidade familiar, entendendo que as regras que valem para as uniões estáveis entre homens e mulheres devem ser estendidas às parcerias homoafetivas. Mas apesar da sua importância histórica e prática, a decisão do Supremo não joga uma pá de cal na discussão sobre os direitos civis dos casais gays. Longe disso, ela só aviva a fala dos que defendem, por vários motivos,  a aprovação legislativa do casamento entre pessoas do mesmo gênero.
          Uma das vozes mais ativas nesse debate é a do deputado federal Jean Wyllys, que participou, no dia 13 de julho, do seminário internacional “Casamento civil igualitário: os mesmos direitos com os mesmos nomes”, realizado conjuntamente pelo gabinete do parlamentar, pelo TRF2, pelo Centro Cultural Justiça Federal, pelo Consulado dos Estados Unidos da América no Rio de Janeiro e pelo Consulado da República Argentina, também na capital fluminense.
           O deputado iniciou sua palestra destacando que, diferente do que muitas pessoas creem, união estável e casamento não conferem as mesmas garantias legais para os parceiros. A questão dos direitos sucessórios é um exemplo disso. Dependendo do regime de comunhão, no casamento a viúva ou o viúvo são meeiros dos bens do casal adquiridos durante o tempo de convivência. Ou seja, o cônjuge sobrevivente fica com a metade do patrimônio, além de ser incluído no rol dos herdeiros que dividirão o resto dos bens.
           Já na união estável, a companheira ou o companheiro não tem direito à meação e, também, não é herdeiro necessário, podendo ser excluído da chamada cota disponível. Funciona assim: uma pessoa casada só pode dispor em testamento de cinquenta por cento do que lhe pertence, já que o cônjuge e os outros eventuais herdeiros necessários, como os filhos, têm direito a partilhar o resto do espólio.
          Por outro lado, Jean Wyllys  destacou o impacto que a decisão do Supremo tem produzido na vida de mais de 60 mil casais homossexuais que vivem no País (o número foi apurado pelo  Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE), mas também criticou a resistência do Congresso Nacional em tomar uma iniciativa legislativa em favor desses cidadãos. Para o palestrante, a lei é necessária porque, apesar da posição da corte constitucional, não é sempre que os parceiros do mesmo sexo conseguem autorização judicial para formalizar sua situação.
           Fechando sua fala, o parlamentar, que é homossexual assumido, salientou que, a par dos efeitos na vida civil, a instituição do casamento igualitário, a oficialização do amparo do poder público para esse tipo de união, enviaria uma importante mensagem para a sociedade e seria um grande reforço no combate ao preconceito: “Sei muito bem como a vida para os gays é difícil. Temos de aprender a conviver muito cedo com a ofensa e a difamação e com os aparatos sociais que nos constroem como cidadãos de segunda classe. A falta de apoio legal quase que legitima as violências que sofremos e a exclusão social, que nos pretere nos postos de trabalho e nos nega o direito de manifestar publicamente nosso afeto. O casamento igualitário repercutirá nas mentalidades e é tão fundamental quanto a criminalização da homofobia”, defendeu.
  
Situação em outros países
 
         A mesa de abertura do seminário internacional “Casamento civil igualitário: os mesmos direitos com os mesmos nomes” foi presidida pelo diretor do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos e coordenador regional dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, desembargador federal Guilherme Calmon, e foi composta pelo corregedor regional da Justiça Federal da Justiça Federal da Segunda Região, desembargador federal André Fontes, pelo cônsul geral da República Argentina na capital fluminense, Marcelo Bertoldi, pelo diretor da Seção de Assuntos Políticos e Econômicos do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, cônsul Alfred Boll, e pelo vice-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) na Segunda Região, juiz federal José Arthur Diniz Borges.
          O objetivo do encontro foi promover a discussão sobre a defesa dos direitos civis dos casais de mesmo sexo em outras nações. Por conta disso, ainda na programação da manhã, Marcelo Bertoldi e Alfred Boll falaram sobre a situação legal e institucional desse grupo em seus respectivos países (na ocasião, Alfred Boll afirmou que a questão do casamento entre pessoas do mesmo gênero será um dos temas que decidirão a próxima eleição presidencial nos EUA).
          O cronograma do seminário ainda incluiu palestra do ministro e jurista Eugenio Zaffaroni, da Suprema Corte da Argentina, do desembargador federal Guilherme Calmon, da historiadora e professora do Centro de Pós Graduação da City University of New York, Dagmar Herzog, do coordenador especial da diversidade sexual da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Carlos Tufvesson, e do psicanalista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Sócrates Nolasco.

A partir da esquerda: José Arthur Diniz Borges, Marcelo Bertoldi, André Fontes, Guilherme Calmon, Alfred Boll e Jean Wyllys

O público lotou o Salão Nobre do CCJF