Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

CCJF sediará lançamento de livro sobre direito financeiro brasileiro escrito pelo desembargador Marcus Abraham

Publicado em 29/05/2015

O desembargador federal – integrante da 5ª Turma Especializada do TRF2 – e professor adjunto de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Marcus Abraham lançará no dia 10 de junho, no Centro Cultural Justiça Federal – CCJF (Av. Rio Branco, 241 – Centro, RJ), a terceira edição do livro “Curso de Direito Financeiro Brasileiro”, obra de sua autoria com prefácio do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

A terceira edição da obra, além de contemplar – de maneira direta e didática – toda a matéria/programa da disciplina de Direito Financeiro para as faculdades de Direito (graduação/pós-graduação) e para concursos públicos em geral, aborda de forma pioneira e pragmática questões sensíveis e relevantes, tais como o orçamento impositivo (inovação legal instituída pela recente Emenda Constitucional 86/2015), o federalismo fiscal e a cidadania participativa fiscal.

Com relação ao primeiro tema, Marcus Abraham adota a posição de que o orçamento público no Brasil é impositivo do início ao fim, ou seja, vinculado desde a sua elaboração até a sua execução, conforme os preceitos constitucionais. Segundo o autor, a própria doutrina clássica, que sempre afirmou que a despesa pública era definida por critérios políticos, passa a mudar de posição e adotar este entendimento, em que o Poder Executivo (dos três níveis) deve elaborar e executar o orçamento e definir as políticas públicas à partir de escolhas constitucionais. Para o magistrado, “um desdobramento desta problemática (da falta de observância desta regra) é o excesso de judicialização de direito sociais, especialmente da saúde e educação, que não seria tão grande se o orçamento fosse elaborado e executado à luz da Constituição”, explicou.

Marcus Abraham também dedica um capítulo de sua obra para explicar as características do federalismo fiscal brasileiro, no seu viés financeiro, abordando toda a problemática e dificuldades que temos, tais como a guerra fiscal e, principalmente, a multiplicação de municípios no país e sua dependência financeira aos repasses intergovernamentais dos fundos de participação (e outras transferências, como as de Royalties), por falta de interesse político e falta de capacidade administrativa para exercer a sua competência arrecadatória, gerando uma “acomodação fiscal”, em que se divide o mesmo “bolo financeiro” por maior número de estruturas administrativas, restando menos recursos para atender a sociedade.

O magistrado também aborda em seu livro a questão das normas financeiras que estimulam a participação do cidadão na elaboração e fiscalização da atividade financeira e orçamentária (Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso a Informação etc.) – a chamada cidadania participativa fiscal -, bem como a necessidade de se executar programas de educação fiscal e conscientização da sociedade na matéria fiscal. Para Marcus Abraham, “temas fiscais recorrentes nos noticiários de hoje, como plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, superávit primário, responsabilidade fiscal, dentre outros, acabam considerados como ‘bichos de sete cabeças’ insertos numa especialidade quase mitológica, deixando grande parte da sociedade à margem dos debates”.

Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, o livro Curso de Direito Financeiro Brasileiro “é obra de densidade temática que o autor não permitiu fosse apenas repetição argumentativa que tanto vemos em vários manuais atualmente publicados, permitirá, por certo, que se formem novas reflexões a partir de um ponto de referência seguro e muito bem embasado”.

O lançamento da terceira edição do livro “Curso de Direito Financeiro Brasileiro” no CCJF terá início às 17h e haverá sessão de autógrafos.

Serviço:
Lançamento do livro “Curso de Direito Financeiro Brasileiro” de autoria do desembargador federal do TRF2 Marcus Abraham
Data: 10 de junho de 2015
Local: Centro Cultural Justiça Federal – CCJF (Av. Rio Branco, 241 – Centro, RJ)
Horário: 17h