Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

CEJ divulga trabalhos selecionados para Série de Monografias em 2023

Publicado em 15/05/2023

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) selecionou três trabalhos para publicação impressa e digital na Série Monografias do CEJ em 2023, conforme edital de chamada divulgado no final de 2022. Os trabalhos são inéditos e foram escolhidos pelo Conselho Editorial do CEJ, por meio do sistema de avaliação cega, no qual os autores permanecem anônimos para os membros do Conselho.

1º) Democratização do direito para o (re)conhecimento do pluralismo jurídico dos povos e comunidades indígenas

A tese de doutorado vencedora do edital de 2022 foi apresentada por Elídia Aparecida de Andrade Corrêa, juíza federal aposentada da Justiça Federal da 3ª Região, Doutora em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) – Campus de Jacarezinho (2022), Doutora em Direito pela Universidade de Múrcia/Espanha (2022) e Mestra em Ciência Jurídica pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (2007).

Em seu trabalho, a autora defende que a pluralidade histórico-cultural dos indígenas exige um novo papel do direito nacional e internacional como instrumento de proteção, a partir do respeito à livre determinação para criar e aplicar suas próprias regras sócio-jurídicas em relação aos fatos e conflitos que atingem seu espaço de vida, independentemente do direito oficial.

Ressalta que o arcabouço legal brasileiro (Constituição Federal e Estatuto do Índio) e as obrigações éticas contraídas em tratados internacionais de direitos humanos e indígenas reforçam a obrigação de o Brasil implementar um amplo acesso à justiça intercultural a fim de que, em eventual conflito, inclusive no âmbito dos direitos humanos, promova-se um diálogo intercultural, em vez de se perpetuar a dominação da cultura ocidental em desfavor das culturas locais. A autora sustenta a necessidade de haver a evolução dos direitos humanos universais para direitos humanos interculturais (incluídos os direitos “oikos-humanos”) que respeitem as cosmovisões, crenças, tradições, usos e costumes dos indígenas.

A publicação da monografia está prevista para julho de 2023.

2º) Os limites do acordo restaurativo

A dissertação de mestrado escrita por Tássia Louise de Moraes Oliveira, servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), doutoranda em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e mestra em Direitos Fundamentais e Justiça também pela UFBA (2016-2018), foi selecionada em 2º lugar, com previsão de publicação em outubro de 2023.

A monografia versa sobre a justiça restaurativa, que emerge como um novo paradigma de justiça criminal, propondo um modelo consensual, participativo e dialógico, que objetiva, antes da punição, a emancipação dos afetados pelo delito, por meio da reparação à vítima pelos danos sofridos, da possibilidade de ressocialização do ofensor e da restauração/reconstrução dos laços sociais rompidos.

Apesar de as possibilidades de reparação surgidas do acordo restaurativo serem amplas, abertas às peculiaridades de cada caso e assumidas de forma voluntária, a autora entende que elas não podem ser irrestritas e ilimitadas, fazendo-se relevante definir, a partir da coerência, da proporcionalidade e dos ditames constitucionais, os limites do acordo restaurativo. Porém, a estipulação de tais limites não deve distorcer os objetivos e as práticas da intervenção restaurativa, mas sim alinhar a intervenção restaurativa aos direitos fundamentais dos indivíduos constitucionalmente assegurados, de modo que o esforço reparatório e a solução restaurativa não venham a ser contaminados com o arcabouço valorativo retributivista.

3º) Autocomposição e consensualidade na administração pública: a estruturação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos a partir da Lei n. 13.140/2015

A terceira monografia selecionada foi a de Priscilla Dutra Almeida Gregio, servidora técnico-administrativa da Universidade Federal Fluminense (UFF), mestra em Justiça Administrativa pela UFF (2022), e tem publicação prevista para dezembro de 2023.

Na dissertação de mestrado apresentada, por meio de um estudo empírico, a autora propõe-se a investigar a atual situação das câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos no cenário brasileiro, entre os estados e suas capitais, além do impacto da estruturação dessas câmaras como novas vias de acesso à justiça. Foi utilizada como marco temporal a entrada em vigor do marco legal, em 2015, considerando o problema quanto ao seu alcance para a efetividade do acesso à justiça.

Priscilla Dutra confirma sua hipótese inicial de que a autocomposição de conflitos pela administração pública, principalmente a partir da institucionalização das câmaras autocompositivas, afigura-se via adequada para a resolução de conflitos administrativos, com potencialidade para a ampliação das vias de acesso à justiça, estabelecendo algumas conclusões propositivas ao final de seu trabalho.

Série Monografias do CEJ

A Série Monografias é uma coleção editada pelo CEJ desde 1995. Os 43 volumes já publicados estão disponíveis na íntegra no Portal do CJF, com acesso livre e gratuito. A coletânea tem o objetivo de oferecer um espaço de publicação para profissionais do Direito e acadêmicos divulgarem suas dissertações de Mestrado e teses de Doutorado sobre temas relevantes para a Justiça Federal.

Os editais de chamada para selecionar trabalhos a fim de que sejam publicados na coleção são lançados sempre no segundo semestre de cada ano, entre os meses de outubro e dezembro.

Conheça a coleção completa acessando o Portal do CJF.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias