CJF: Seminário em comemoração aos 25 anos da Constituição encerra inscrições nesta sexta (23)*
Publicado em 21/08/2013
“Não há espaço para ilusões: um texto constitucional não tem o condão de produzir transformações em todos os níveis, suplantando, por si só, os desafios impostos pela escassez de recursos, que são sempre finitos diante de demandas sociais que tendem ao infinito”. A reflexão é da juíza federal Helena Elias Pinto, coordenadora científica do seminário “25 Anos da Constituição Cidadã: olhar para o passado, reflexão sobre o presente e construção do futuro”. O evento será promovido entre os dias 4 e 6 de setembro, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF). As inscrições, gratuitas, estão abertas até o dia 23 de agosto e podem ser efetuadas no site do Conselho da Justiça Federal www.cjf.jus.br – item Serviços – Cursos e Eventos.
A juíza federal prossegue em seu raciocínio argumentando que, embora não tenha um poder transformador ilimitado, uma nova ordem constitucional pode “estabelecer condições e limites para que, democraticamente, a sociedade possa fazer suas escolhas quanto às suas prioridades e sobre os caminhos para realizá-las”. O seminário, desse modo, se insere nesse cenário de reflexão, para se chegar a um diagnóstico que proporcione, segundo Helena Elias Pinto, “as condições para as melhores escolhas, pela sociedade e pelo Poder Público”.
A programação do seminário divide-se em três painéis: passado, presente e futuro da Constituição. Para Helena Elias Pinto, a promulgação de uma nova Constituição é um marco muito importante, a partir do qual todo o ordenamento jurídico se renova – isto explica a organização dos eixos temáticos em torno desse critério temporal. “Uma nova Constituição tem o condão de tornar as leis anteriores com ela incompatíveis não recepcionadas e de estabelecer novas balizas para a atuação dos Poderes Públicos. Daí a importância de refletir sobre as condições políticas anteriores que ensejaram a elaboração da nova Constituição e as questões que ainda estão pendentes de um melhor encaminhamento pela sociedade e pelo Estado”, esclarece.
A atual Constituição brasileira, de acordo com Helena Elias Pinto, representa um grande avanço em relação a todas as Constituições brasileiras anteriores, porque eleva os direitos fundamentais a “um patamar inédito”. Os direitos fundamentais, assim, na sua análise, passaram a ser tratados “com prioridade topográfica em relação à própria organização e funcionamento do poder político”, representando tal circunstância “uma verdadeira quebra de paradigma”. A atual Constituição, no entendimento da magistrada, garante as condições “para que a sociedade brasileira construa, sobre seus sólidos alicerces, as instituições necessárias para que a experiência democrática seja amplamente vivenciada”. Se, ao longo da história, houve falhas na aplicação da Constituição, de acordo com Helena Elias Pinto, elas devem ser atribuídas não ao seu texto ou às escolhas feitas pela Assembleia Constituinte, mas “às dificuldades que ainda existem no ambiente político brasileiro, que viveu tantos anos em um cenário de democracia frágil”. A conclusão da juíza é que “muito já foi feito ao longo de 25 anos”, mas “ainda há muito por fazer”.
Helena Elias Pinto observa, ainda, que todos os palestrantes convidados para o evento foram selecionados segundo dois critérios fundamentais: “são professores universitários cujo trabalho, além de relevante no ambiente acadêmico, tem afinidade com o tema do evento ou possuem atuação profissional que exige permanente reflexão sobre o papel, a interpretação e a aplicação da Constituição”. Participam, como palestrantes, dentre outros, o desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, os professores doutores Rogério Dultra dos Santos e Claudio Pereira de Souza Neto, da Universidade Federal Fluminense (UFF), Clèmerson Merlin Clève, da Universidade Federal do Paraná, Lenio Luiz Streck, da Universidade Unisinos, Daniel Sarmento, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, da Universidade de Fortaleza, e Ingo Wolfgang Sarlet, da Universidade Católica do Rio Grande do Sul. A conferência de encerramento, sobre o tema “Reforma Política”, será proferida pela subprocuradora-geral da República, Sandra Verônica Cureau.
Helena Elias Pinto acrescenta que, embora tenha sido concebido para um público alvo com perfil próprio da área do Direito, o tema da Constituição “extrapola o interesse específico dos juristas, constituindo interesse do cidadão em geral”. Ou seja, o seminário também será útil para profissionais de outras áreas do conhecimento.
O evento tem carga horária de 20 horas e haverá emissão de certificado mediante registro de, no mínimo, 75% de frequência. No caso de magistrados federais, conforme determina a Enfam, além da frequência obrigatória, também será exigida a atribuição do conceito ótimo ou bom no trabalho a ser apresentado dentro de 30 dias, com apreciação crítica da atividade e abordando um dos temas apresentados, com vistas a validar o aproveitamento do seminário como curso de aperfeiçoamento.
Mais informações pelo e-mail eventos@cjf.jus.br ou pelo telefone (61) 3022-7240.
A juíza federal prossegue em seu raciocínio argumentando que, embora não tenha um poder transformador ilimitado, uma nova ordem constitucional pode “estabelecer condições e limites para que, democraticamente, a sociedade possa fazer suas escolhas quanto às suas prioridades e sobre os caminhos para realizá-las”. O seminário, desse modo, se insere nesse cenário de reflexão, para se chegar a um diagnóstico que proporcione, segundo Helena Elias Pinto, “as condições para as melhores escolhas, pela sociedade e pelo Poder Público”.
A programação do seminário divide-se em três painéis: passado, presente e futuro da Constituição. Para Helena Elias Pinto, a promulgação de uma nova Constituição é um marco muito importante, a partir do qual todo o ordenamento jurídico se renova – isto explica a organização dos eixos temáticos em torno desse critério temporal. “Uma nova Constituição tem o condão de tornar as leis anteriores com ela incompatíveis não recepcionadas e de estabelecer novas balizas para a atuação dos Poderes Públicos. Daí a importância de refletir sobre as condições políticas anteriores que ensejaram a elaboração da nova Constituição e as questões que ainda estão pendentes de um melhor encaminhamento pela sociedade e pelo Estado”, esclarece.
A atual Constituição brasileira, de acordo com Helena Elias Pinto, representa um grande avanço em relação a todas as Constituições brasileiras anteriores, porque eleva os direitos fundamentais a “um patamar inédito”. Os direitos fundamentais, assim, na sua análise, passaram a ser tratados “com prioridade topográfica em relação à própria organização e funcionamento do poder político”, representando tal circunstância “uma verdadeira quebra de paradigma”. A atual Constituição, no entendimento da magistrada, garante as condições “para que a sociedade brasileira construa, sobre seus sólidos alicerces, as instituições necessárias para que a experiência democrática seja amplamente vivenciada”. Se, ao longo da história, houve falhas na aplicação da Constituição, de acordo com Helena Elias Pinto, elas devem ser atribuídas não ao seu texto ou às escolhas feitas pela Assembleia Constituinte, mas “às dificuldades que ainda existem no ambiente político brasileiro, que viveu tantos anos em um cenário de democracia frágil”. A conclusão da juíza é que “muito já foi feito ao longo de 25 anos”, mas “ainda há muito por fazer”.
Helena Elias Pinto observa, ainda, que todos os palestrantes convidados para o evento foram selecionados segundo dois critérios fundamentais: “são professores universitários cujo trabalho, além de relevante no ambiente acadêmico, tem afinidade com o tema do evento ou possuem atuação profissional que exige permanente reflexão sobre o papel, a interpretação e a aplicação da Constituição”. Participam, como palestrantes, dentre outros, o desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, os professores doutores Rogério Dultra dos Santos e Claudio Pereira de Souza Neto, da Universidade Federal Fluminense (UFF), Clèmerson Merlin Clève, da Universidade Federal do Paraná, Lenio Luiz Streck, da Universidade Unisinos, Daniel Sarmento, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, da Universidade de Fortaleza, e Ingo Wolfgang Sarlet, da Universidade Católica do Rio Grande do Sul. A conferência de encerramento, sobre o tema “Reforma Política”, será proferida pela subprocuradora-geral da República, Sandra Verônica Cureau.
Helena Elias Pinto acrescenta que, embora tenha sido concebido para um público alvo com perfil próprio da área do Direito, o tema da Constituição “extrapola o interesse específico dos juristas, constituindo interesse do cidadão em geral”. Ou seja, o seminário também será útil para profissionais de outras áreas do conhecimento.
O evento tem carga horária de 20 horas e haverá emissão de certificado mediante registro de, no mínimo, 75% de frequência. No caso de magistrados federais, conforme determina a Enfam, além da frequência obrigatória, também será exigida a atribuição do conceito ótimo ou bom no trabalho a ser apresentado dentro de 30 dias, com apreciação crítica da atividade e abordando um dos temas apresentados, com vistas a validar o aproveitamento do seminário como curso de aperfeiçoamento.
Mais informações pelo e-mail eventos@cjf.jus.br ou pelo telefone (61) 3022-7240.
*Fonte: Assessoria de Comunicação Social do CJF
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