Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

CNJ: Em Brasília, Corte Interamericana de Direitos Humanos abre 167º Período de Sessões*

Publicado em 21/05/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) sediou na segunda-feira (20/5) a sessão de abertura do 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Na abertura, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, e a presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juíza Nancy Hernández, ressaltaram a importância da proteção do meio ambiente e das democracias como forma de garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos.

 

 

O presidente do STF destacou que a proteção ambiental é um dos grandes desafios da humanidade na atualidade. “A mudança climática e o aquecimento global estão mudando a vida da Terra”, ponderou. Barroso citou, ainda, as dificuldades no enfrentamento do problema, como a negação de que a ação do homem está causando alterações no clima. “Outra dificuldade é que a questão não comporta soluções locais. Nenhum país, isoladamente, consegue resolver o problema”, disse o ministro.

Em sua fala de abertura, Nancy Hernández manifestou solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, afetado pelas enchentes. O tema também foi tratado pelo vice-presidente da Corte IDH, Rodrigo Mudrovitsch. Ele destacou que a Corte irá analisar a responsabilidade dos Estados pela situação e emergência ambiental e de mudança climática. “É sintomático que conduzamos esse debate no Brasil, num momento que vivemos uma das maiores tragédias da nossa história”, assinalou, referindo-se à situação do Rio Grande do Sul.

Democracia

A juíza Nancy Hernández destacou que a preservação da democracia, a qual chamou de “pilar de todos os direitos humanos”, tem sido colocada em risco em razão de polarização, disseminação de notícias falsas e descrédito de suas instituições. “A democracia não se sustenta no ar, todos devemos cuidar da democracia e isso não é fácil”, afirmou, enaltecendo o trabalho dos juízes para sua preservação. Ela acrescentou que espera que as atividades da Corte IDH realizadas no Brasil “contribuam para continuar a trabalhar para fortalecer a democracia e os direitos humanos”.

O ministro Luís Roberto Barroso também falou sobre a prioridade dos direitos das pessoas privadas de liberdade. Ele lembrou do julgamento da ADPF 347, na qual o Supremo considerou o estado inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, com violação massiva dos direitos humanos. Por fim, o ministro Barroso citou a inclusão social, o enfretamento da pobreza e o combate à desigualdade. “Associados a esse fenômeno está a questão da criminalidade, que passou a ser um dos grandes problemas na América Latina”, sustentou.

Também participaram da sessão o embaixador Denis Fontes de Souza Pinto Mauro Vieira, representando o Ministério das Relações Exteriores, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Seminário internacional

 

 

O STF também sediou na segunda-feira (20/5) o seminário internacional sobre “Desafios e impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”. Além das autoridades que participaram da sessão de abertura da Corte, também estavam presentes no seminário juízes e juízas da CIDH e especialistas em Direitos Humanos e Direito Internacional.

Os desafios da liberdade de expressão foram o tema da palestra do ministro Barroso, na abertura do evento. Para ele, a internet revolucionou a maneira como as pessoas se comunicam e, embora tenha democratizado o acesso ao conhecimento, também abriu avenidas para a desinformação, as teorias conspiratórias e os discursos de ódio. “Há uma tribalização da vida, em que as pessoas já não compartilham sequer os mesmos fatos”, afirmou. “Uma coisa é divergir nas opiniões, outra é não ter consenso a respeito de fatos”.

Barroso lembrou que o modelo de negócios das plataformas de internet e redes sociais vive substancialmente de engajamento, do número de acessos, de cliques. Na sua avaliação, a desinformação, o sensacionalismo, a mentira e a ofensa, lamentavelmente, produzem mais engajamento do que a fala moderada e civilizada. “Existe um incentivo errado para a disseminação do ódio e da mentira”, ressaltou. “Muitas vezes, por trás do biombo da liberdade de expressão, se esconde um modelo de negócios que fomenta um padrão incivilizado para a vida, fundado no ódio, na desinformação e na mentira.”

Sobre o assunto, a presidenta da Corte IDH destacou que a liberdade de expressão foi central em diversas decisões nos 45 anos de evolução jurisprudencial da Corte. No Parecer Consultivo de 1985, o Tribunal destacou o vínculo indissolúvel entre liberdade de expressão e democracia. “A liberdade de expressão é um componente fundamental para o exercício também de outros direitos e para a transparência necessária das atividades governamentais”.

O vice-presidente da Corte IDH, juiz Rodrigo Mudrovitsch, defendeu a independência judicial na sistemática de proteção dos direitos humanos. Segundo ele, o Tribunal recebe casos recorrentes sobre a destituição arbitrária de juízes e outras formas de ataque à autonomia da magistratura. Isso demonstra que ainda é um desafio assegurar que o poder judicial possa desempenhar suas funções livre de ingerência ou de pressão indevidas. “Não há proteção viável da pessoa humana sem a tutela judicial de seus direitos fundamentais. Nesse sentido, a independência judicial se comunica diretamente com o exercício integral dessas garantias”, concluiu.

A agenda da Corte Interamericana de Direitos Humanos em Brasília se estenderá até o próximo dia 24 de maio, com programação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em seguida, a Corte IDH segue para programação em Manaus (AM), entre os dias 27 e 29 de maio.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias, com informações do STF