CNJ: Política judiciária de atenção às vítimas foi tema de evento no TJRJ

Publicado em 18/12/2023

Para qualificar o tratamento oferecido pelo Poder Judiciário a vítimas de crimes e atos infracionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na manhã de hoje (18/12), na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) – primeiro tribunal a criar um Centro Especializado de Atenção às Vítimas -, no Centro do RJ, duas publicações sobre o tema – uma para guiar a atuação do próprio Poder Judiciário e outra para orientar as vítimas. A apresentação foi transmitida ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

Em termos gerais, a Política define que as autoridades judiciárias devem garantir que as vítimas sejam acolhidas e ouvidas em condições adequadas, sendo informadas sobre atualizações relevantes nos processos e que elas vítimas devem, receber, prioritariamente, as receitas de reparação dos danos vindas das penas pecuniárias, além de terem seus bens restituídos de forma célere.

Compuseram a Mesa do evento, o conselheiro do CNJ Marcio Luiz Coelho de Freitas, presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, testemunhas e de vulneráveis, representando o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ; o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; o presidente do TRF2 e ex-conselheiro do CNJ, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama; o dr Luciano Oliveira Mattos de Souza, procurador geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; a segunda vice-presidente do TJRJ e supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargadora Suely Lopes Magalhães; o terceiro vice-presidente do TJRJ, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho; o desembargador Mauro Pereira Martins, conselheiro do CNJ (de 14/12/21 a 14/12/23); a juíza federal Adriana Alves dos Santos Cruz, secretaria-geral do CNJ; a juíza federal Karen Luise Vilanova Batista de Souza, juíza auxiliar do CNJ; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, juíza Eunice Bitencourt Haddad, representando o juiz Frederico Mendes Júnior (presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros); o defensor público André Luís Machado de Castro, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, representando a dra. Patrícia Cardoso Maciel Tavares, defensora pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro; e Maria Dalva Correa, representante da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência e Grupo de Mães de Vítimas.

Política judiciária de atenção às vítimas foi tema de evento no TJRJ

“Esse lançamento é um marco de uma nova etapa da atuação do Poder Judiciário no apoio às vítimas, não mais estruturando regras gerais, mas estimulando e acompanhando a implementação dos centros de atenção às vítimas nos estados”, afirmou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Vilanova Batista de Souza. “A experiência e os levantamentos que fizemos mostrou que a criação de espaços específicos para atendimento às vítimas é essencial para efetivação dessa política.”

As publicações foram produzidas com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O programa tem 27 ações simultâneas para acelerar transformações no campo penal e no campo socioeducativo.

Conselheiro do CNJ Marcio Luiz Coelho de Freitas

Presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon

Cartilha para vítimas e Guia para o Judiciário

A Cartilha para Vítimas de Crimes e Atos Infracionais é voltada para aquelas e aqueles que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional, assim como seus familiares e dependentes. Detalha os direitos das vítimas, a rede de atendimento para essas pessoas e o papel de instituições do Sistema de Justiça e de Segurança Pública. O objetivo é dar um passo a passo para que a vítima tenha acesso a atendimento integral, ou seja, que inclua ações de saúde, assistência social, judicial, entre outras.

O segundo documento – Guia para a Estruturação da Política Judiciária de Atenção e Apoio às Vítimas – traz ferramentas e instruções para magistrados, magistradas, servidores e servidoras implementarem ou qualificarem as ações de apoios às vítimas desenvolvidas nos tribunais.

A sua elaboração foi baseada em levantamento nacional, que contou com pesquisa qualitativa, com cinco grupos focais. Os integrantes das rodas de conversa foram 56 pessoas afetadas por representantes da população negra, da população LGBTI, vítimas de violência policial e familiares de vítimas de tortura e maus-tratos nos Sistemas Carcerário e Socioeducativo. Também foram consultados 33 especialistas, tanto com atuação direta no apoio às vítimas como operadores do direito.

O conteúdo do Guia é dividido em quatro capítulos. O primeiro trata da conceituação de vítimas, dos direitos fundamentais relacionados ao acolhimento e das principais demandas enfrentadas pelas vítimas nos órgãos de segurança e justiça. No segundo capítulo, apresentam-se diretrizes gerais para implementação da Política, incluindo princípios orientadores e medidas para atendimento geral. O terceiro capítulo é dedicado aos Centros Especializados de Atenção às Vítimas, detalhando objetivos, proposta de implementação e ferramentas metodológicas. E, por último, a publicação aborda diretrizes específicas para o atendimento de vítimas de violências estruturais e violações de direitos humanos.

A política está alinhada à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder das Nações Unidas, assim como a outros tratados e documentos internacionais sobre o tema.