Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

CNJ realiza 1º encontro nacional das Varas de Alternativas Penais e Execução Penal*

Publicado em 18/06/2024

 

Cerca de 250 profissionais das equipes multidisciplinares das Varas Especializadas de Alternativas Penais (VEPMAs) e das Varas de Execução Penal (VEPs) de todas as capitais do país se reuniram na quarta-feira, 12 de junho, em um encontro dedicado à formação contínua e ao aprofundamento de práticas inovadoras na execução das alternativas penais. O evento virtual foi organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para superar desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

Entre os avanços já realizados no contexto do programa neste campo, destacam-se a aprovação da Resolução CNJ n. 288/2019, que define políticas institucionais para alternativas penais, a melhoria contínua do Sistema de Execução Eletrônico Unificado (SEEU), com um módulo dedicado às medidas diversas da prisão; a realização do Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape) e a publicação de uma série de manuais técnicos na área.

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O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, salienta a importância do fortalecimento das medidas alternativas à prisão como um dos pilares para enfrentar o estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. “Quando falamos em alternativas ao encarceramento, precisamos garantir que essas medidas ofereçam uma resposta justa e satisfatória, que cumpram seu papel de responsabilização e sejam reconhecidas como tal pela sociedade. Esse resultado passa, obrigatoriamente, pela boa qualidade dos serviços prestados nos equipamentos e pelos profissionais que neles operam, para quem a capacitação contínua é fundamental e uma prioridade para o CNJ”.

A qualificação da política de alternativas penais é uma das estratégias do Plano Pena Justa, que está sendo desenhado pelo CNJ e pela União, com participação de órgãos competentes e da sociedade civil, para superar a situação de calamidade sistema prisional brasileiro. Está inserida no Eixo 1 do plano, Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal. A proposta será entregue ao STF em julho.

Histórico, metodologias e integração das Alternativas Penais

Na abertura institucional do encontro, o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) Jônatas Andrade, apontou as falhas sistêmicas do uso predominante da prisão como resposta penal, enfatizando também a discrepância racial entre as pessoas encarceradas – hoje, das 644 mil pessoas presas, mais de 400 mil são pretas e pardas. “Precisamos de alternativas que não apenas desafoguem o sistema, mas que também ofereçam soluções justas e humanizadas. Este encontro se destina a catalisar essas mudanças”, afirmou.

No primeiro painel formativo do encontro, Caroline Tassara, assessora do DMF/CNJ, enfatizou a importância das alternativas penais no contexto do plano Pena Justa e a necessidade de reformas profundas por meio de políticas que priorizem alternativas eficazes ao encarceramento. “É fundamental que o Judiciário abrace alternativas penais eficazes para evitar o uso excessivo da prisão, aliviando a superlotação e proporcionando justiça mais equitativa”, destacou.

O evento buscou aprofundar conhecimentos em áreas específicas como o histórico das políticas nacionais de alternativas penais e a integração entre as equipes da varas e os demais equipamentos e políticas desenvolvidas pelo CNJ no âmbito das alternativas ao encarceramento, como as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP), Escritórios Sociais e Centrais de Monitoração Eletrônica (CME).

Durante o encontro, foram abordados tópicos importantes relacionados às normativas e materiais técnicos produzidos pelo CNJ que fornecem orientações específicas para o tratamento de grupos vulneráveis, incluindo indígenas, mulheres gestantes e a população LGBTQIAPN+, entre outras. Essas resoluções destacam o papel das equipes multidisciplinares e a importância de respeitar as diversidades culturais e sociais no contexto da justiça penal. A necessidade de uma abordagem integrada e o trabalho conjunto entre diferentes profissionais foram enfatizadas como essenciais para abordar as questões enfrentadas por populações vulneráveis.

Foi apresentada ainda a relevância e os aspectos de manuseio do módulo específico direcionado às medidas diversas da prisão do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada), ferramenta do CNJ que reúne cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal no país. O Módulo de Medidas Diversas da Prisão é importante ferramenta para o acompanhamento de alternativas penais como penas restritivas de direitos e prestações de serviços à comunidade.

Troca de experiências regionais e próximos passos

A última parte do encontro foi dedicada à apresentação de metodologias específicas e à troca de experiências regionais, em que profissionais de diferentes partes do país compartilharam suas práticas e desafios. Cada região destacou a importância de melhorias nos sistemas de acompanhamento e gestão, e o valor da capacitação contínua das equipes envolvidas. Entre as principais sugestões apontadas estavam a necessidade de maior investimento em infraestrutura e qualificação, a importância de sistemas informatizados eficazes para a gestão de dados e a valorização do trabalho em rede para melhorar a eficácia das alternativas penais.

Outros encontros estão previstos para o segundo semestre de 2024, como o 1.º encontro Altos Estudos em Alternativas Penais com a magistratura com atuação em Varas Especializadas em Alternativas Penais, e outros cinco encontros regionalizados para disseminação dos Guias Metodológicos para execução dos grupos de responsabilização sobre Drogas e outro voltado para a atuação com homens autores de violências contra a mulher. O CNJ trabalha ainda no desenvolvimento de um Painel B.I. (Business Intelligence) focado nas alternativas penais para contribuir com a política a partir de uma gestão mais eficaz e transparente dos dados.

Saiba mais

As VEPMAs e as VEPs são unidades judiciais dedicadas à aplicação e supervisão de medidas penais alternativas ao encarceramento e à execução de penas. As VEPMAs são varas responsáveis pelo acompanhamento apenas das alternativas penais, diversas da privação de liberdade; as VEPs possuem competência mais ampla, supervisionando a execução das penas impostas e garantindo o cumprimento das medidas estabelecidas, além do acompanhamento das alternativas penais nos estados em que não exista uma vara especializada implantada. As equipes técnicas, especialmente as equipes psicossociais, desempenham papel fundamental na identificação de vulnerabilidades, riscos e possibilidades de proteção social na trajetória de vida das pessoas privadas de liberdade e suas famílias. Fornecem suporte e asseguram a eficácia das medidas aplicadas, considerando as especificidades e necessidades individuais de cada caso.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias