Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Comissão de Direito Digital, Acesso à Informação e Proteção de Dados do TRF-2 aprova enunciados

Publicado em 03/05/2024

Direito à privacidade de dados e cuidados com o uso da internet por crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiências estão entre os enunciados aprovados pela Comissão de Direito Digital, Acesso à Informação e Proteção de Dados, do TRF-2

Todos têm direito à sua privacidade de seus dados, respeitando a integridade física, moral psíquica e observando a proteção contra discriminações. Pais são responsáveis diretos por danos causados por crianças e adolescentes na internet. A tutela da pessoa no ambiente digital abrange os neurodireitos, como corolário da proteção dos Direitos Humanos através dos seus quatro eixos fundamentais: identidade pessoal, integridade mental, privacidade mental e liberdade cognitiva. Em assuntos de propriedade intelectual, quando houver a possibilidade de imposição de sigilo a documentos confidenciais, não se justifica segredo de justiça à totalidade do processo judicial eletrônico, devendo ser preservada a transparência e a publicidade das demais peças processuais.

Esses são alguns dos sete enunciados aprovados, depois dos debates da comissão de Direito Digital, Acesso à informação e Proteção de Dados, formada para a I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais da Justiça Federal da 2ª Região, que aconteceu entre os dias 10 e 12 de abril, na sede do TRF-2, no Rio de Janeiro.

A comissão, presidida pela desembargadora federal Andréa Esmeraldo, teve como relatora a juíza federal Caroline Somesom Tauk, titular da Vara Federal de Três Rios. Andréa Esmeraldo lembrou dos intensos debates da jornada. “Eles refletem o quanto o ritmo acelerado dos avanços tecnológicos, que tanto interferem no cotidiano das pessoas e suscitam inúmeros questionamentos jurídicos e que não têm respostas prontas e ainda demandam reflexão e amadurecimento”, ressaltou a desembargadora federal.

Caroline Tauk disse que há muita informação sobre Direito Digital e novas tecnologias no Direito, mas pouco conhecimento sobre o assunto. “O objetivo de nossa comissão foi aprofundar esse conhecimento, com enunciados que podem contribuir para o debate, a exemplo de neurodireitos e identidade digital”, destacou a juíza federal.

Atuaram como juristas o desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, do TJ-RJ e a professora Chiara de Teffé, do IBMEC e coordenadora de Pesquisa e Publicações na Pós-graduação em Direito Digital do ITS Rio/UERJ. A juíza federal Márcia Maria Nunes de Barros, o juiz federal Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a advogada Liliana Roriz, desembargadora federal aposentada do TRF2, também deram sua contribuição. A professora Renata Braga Klevenhusen foi a especialista da comissão. Anna Ascenção Verdadeiro de Figueiredo, da USP, Flavia Maria Zangerolame, do IBMEC, Pedro Marcos Nunes Barbosa e Raul Murad Ribeiro de Castro, da PUC-Rio participaram das discussões. Ajudaram ainda nos trabalhos as advogadas Lívia Barboza Maia, Ana Paula Gomes Pinto, Gabriela Reis Paiva Monteiro, Isabella Rodrigues Bonisolo, Juliana Bastos Neves e os advogados Rodrigo de Azevedo Souto Maior e Kaíque Rodrigues de Almeida.