Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

        “O CNJ está preocupado em estabelecer sempre metas factíveis e adequadas às necessidades dos cidadãos e às múltiplas realidades dos diversos ramos do Judiciário”. A observação foi feita pela conselheiro do órgão Guilherme Calmon, na abertura do fórum “Meta 18 – combate à corrupção”, que foi realizado no TRF2, no centro do Rio de Janeiro, durante todo o dia 18 de dezembro. O evento foi produzido pela Escola da Magistratura Regional Federal da Segunda Região (Emarf), vinculada ao tribunal federal sediado na capital fluminense.
         O desembargador federal Guilherme Calmon, que integra a composição da Corte e é o atual diretor da Emarf, declarou, na abertura do fórum, que, como magistrado, sempre se preocupou em privilegiar a qualidade das decisões judiciais, mesmo que perseguir esse objetivo signifique algum prejuízo aos números nas estatísticas de produção judicial. Mas o magistrado defendeu a razoabilidade das metas firmadas entre o Conselho e os tribunais brasileiros, destacando que elas espelham a busca pela profissionalização institucional e por responder às expectativas da sociedade: “A Justiça Federal, em especial, tem obtido avanços significativos na gestão de pessoas e de processos. Contudo, não basta chegar onde queremos. Precisamos monitorar e aperfeiçoar o trabalho diuturnamente e, acima de tudo, precisamos dar conhecimento público da nossa atuação, garantindo, assim, mais acessibilidade, transparência e compromisso com os assuntos que estão na ordem do dia”.
         No entendimento do presidente do TRF2, desembargador federal Sergio Schwaitzer, as metas do Judiciário são, sim, realistas. E isso se deve, em grande parte, à integração que o CNJ vem promovendo com os tribunais, que participam ativa e democraticamente da definição das estratégias que norteiam as ações da instituição. Ele abriu a mesa de abertura do debate sobre a Meta 18, da qual participou, também, o promotor e conselheiro do CNJ Gilberto Valente. Na opinião de Sergio Schwaitzer, também vale destacar a política mais ou menos recente relacionada ao estabelecimento de balizas específicas para os diferentes ramos do Judiciário, em vez de apenas metas unificadas: “Os Encontros Nacionais do Judiciário, bem como as suas reuniões preparatórias, constituem-se em fóruns importantes para os gestores do Judiciário e fomentam uma troca de experiências e pensamentos que têm acarretado o próprio realinhamento das metas, que, sendo particulares aos distintos ramos do Judiciário, tornam-se mais efetivas e exequíveis”, afirmou.

 

A realidade da Meta 18 na Segunda Região

 

        Na parte da tarde, a palestra “A realidade da Meta 18 no âmbito do TRF2 e da Vara Federal Monitorada” ficou a cargo das juízas federais Marcella Brandão e Adriana Cruz, além do coordenador de Gestão Estratégica do TRF2, Claudio Sassi, que iniciou os trabalhos enfatizando a importância da implantação do planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro. “Houve uma verdadeira mudança de paradigma com a adoção do chamado Planejamento Estratégico e Gestão do Judiciário”, afirmou. Até 2005, época da instalação do CNJ – continuou -, as estatísticas eram frágeis, o que dificultava a própria gestão dos acervos dos Tribunais. Em suma, podemos afirmar que existe um Judiciário antes e outro depois da instituição das Metas, destacou.
        Em seguida, a juíza federal Marcella Brandão, em sua apresentação, demonstrou ser possível utilizar a própria Meta 18 como ferramenta de gestão, criando-se – através do cruzamento de dados a partir de informações disponíveis no Portal de Estatísticas da Segunda Região – tabelas interpretativas, capazes de mensurar e monitorar o cumprimento da Meta 18 no TRF2 e nas Seções Judiciárias do Rio e do Espírito Santo. “Um comparativo simulado entre novembro de 2012 (antes da instituição da Meta) e novembro de 2013 (após a instituição da Meta), mostrou que o impacto com a priorização da Meta 18 gerou um aumento de 14% de produção global”, ressaltou.
        Marcella Brandão também defendeu a importância da especialização para que se possa aumentar a eficiência no cumprimento da Meta 18 e lembrou que o próprio presidente do TRF2, Sergio Schwaitzer, através da Portaria 754 de 8 de novembro de 2013, constituiu comissão, composta por três desembargadores federais, com o objetivo de apresentar proposta quanto à especialização de varas federais para julgamento de ações coletivas.
        Por fim, a juíza federal Adriana Cruz apresentou a realidade da Meta 18 no âmbito da 6a Vara Federal de São João de Meriti. Instalada em junho de 2012, a 6a Vara Federal tem competência territorial na Baixada Fluminense e seu acervo conta com 1.535 processos cíveis (36 inseridos na Meta 18) e 763 processos criminais (25 enquadrados na Meta 18).
        A magistrada iniciou sua explanação explicando que 67% das ações da Meta 18 na área cível tem origem em operação deflagrada pela Polícia Federal em 2006, que desbaratou uma quadrilha montada para desviar verbas da saúde. Em seguida, demonstrou, através de gráficos, que o pico do ajuizamento das ações de improbidade se deu em 2009. A juíza federal também ressaltou que o número elevado de réus nesses processos (216) acabou por demandar 753 diligências: “36% das Ações Civis Públicas referentes à Meta 18 aguardam término da instrução probatória e 25% aguardam citações. Isso demonstra que esses processos não tem condições de serem julgados em 2013 e nem em 2014 pois ainda estão na fase de instrução”, explicou.        

        Adriana Cruz também enumerou outras dificuldades na prática diária da Vara Federal, tais como o uso de sala de audiências compartilhada e a alta rotatividade de servidores: “Recebemos 3.200 processos vindo de três Varas diferentes”, explicou. Com isso – continuou -, “tivemos que enfrentar os problemas utilizando inúmeras estratégias, como por exemplo, instar o Ministério Público Federal a apontar quais seriam os processos prioritários”, explicou. “Além disso, fizemos uma varredura em todos os processos a fim de separar os processos da meta 18. E por fim, utilizamos uma planilha de controle para sistematizar o acompanhamento processual e efetuar um efetivo progresso na instrução processual dessas ações”, finalizou.
        Fechando o encontro, Guilherme Calmon e Gilberto Valente abordaram o tema “A ação de improbidade – dificuldades do Rito, a jurisprudência, o que pode mudar”.

Adriana Cruz, Marcella Brandão e Claudio Sassi

 

Dever da magistratura

 

        A primeira palestra do fórum Meta 18 ficou a cargo do desembargador federal Abel Gomes, autor do livro “Lavagem de dinheiro : comentários à lei pelos juízes das varas especializadas”.  Atualmente presidente da Primeira Turma Especializada do TRF2, ele falou, na ocasião, sobre o tema, defendendo que o combate à corrupção está relacionado às finalidades da atividade jurisdicional, tal como definidas na Constituição, nas leis e no Código de Ética da Magistratura. Com esse pensamento, Abel Gomes rebateu os argumentos de que essa tarefa fugiriam às atribuições do juiz: “A primeira reação à Meta 18 que identifiquei da parte de julgadores, de advogados, de professores e de juristas foi de perplexidade e de crítica, no sentido de que o juiz deve se ater ao julgamento dos processos. A ele caberia estritamente produzir justiça de acordo com a técnica e as leis e a persecução à corrupção e à improbidade seria devida, exclusivamente, à polícia. Mas, levando em conta desde a Constituição até o regramento moral da magistratura, podemos encontrar o arcabouço legal e deontológico para a Meta 18”, concluiu, ressalvando que o combate à corrupção deve envolver todas as cautelas possíveis, para impedir prejuízos às garantias e direitos individuais dos acusados e à correta tramitação das ações judiciais.
        O Fórum Meta 18 – combate à corrupção prossegue na tarde do dia 18/12, com palestras sobre “a realidade da Meta 18 no âmbito do TRF2 e da Vara Federal Monitorada” e sobre “a ação de improbidade – dificuldades do rito, a jurisprudência e  o que pode mudar”.

 

A Meta 18

 

       Os presidentes dos 91 tribunais do país, junto com o CNJ, firmaram 19 metas para serem alcançadas pelo Judiciário em 2013. Elas são resultado de encontros nacionais  realizados em 2011, em Porto Alegre, e em 2012, em Aracaju. A Meta 18 se destina às Justiças Federal e Estadual e ao Superior Tribunal de Justiça e consiste em “identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011”.
       O CNJ realizou, nos dias 18 e 19 de novembro deste ano, o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Belém. No evento, foram estabelecidas as ações prioritárias da Justiça para 2014 e o Planejamento Estratégico Nacional para o período 2015/2020.